Direito a Férias

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todo empregado tem direito a férias após cada período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo).

Tipos de Férias Considerados

• Férias Vencidas: Período completo de 12 meses que já passou do prazo de concessão. O empregador tem até 12 meses após o fim do período aquisitivo para conceder as férias (período concessivo).
• Férias em Dobro: Quando as férias não são concedidas dentro do período concessivo, o empregador deve pagar em dobro.
• Férias Proporcionais: Para o último período incompleto antes da rescisão.

Cálculo de Avos

Fração igual ou superior a 15 dias dentro do mês é considerada como um avo completo.

Prescrição

Conforme a legislação brasileira, a prescrição é de 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação, respeitado o limite de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

Lei 12.506/2011

Regula o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço:

• Até 1 ano completo de serviço: 30 dias
• A partir de 1 ano completo: acréscimo de 3 dias por ano completo adicional
• Limite máximo: 90 dias (30 + 60)

Tipos de Aviso Prévio

• Trabalhado: O empregado continua trabalhando durante todo o período de aviso.
• Indenizado: O empregado é dispensado imediatamente, recebendo o valor equivalente ao período.
• Misto: Válido apenas quando o aviso proporcional é superior a 30 dias. O empregado trabalha 30 dias e recebe indenização pelos dias excedentes.

Pedido de Demissão

Quando o empregado pede demissão, ele deve cumprir o aviso prévio de 30 dias (não há proporcionalidade) ou ter o valor descontado, caso o empregador não dispense o cumprimento.

Lei 4.090/1962 e Lei 4.749/1965

Regula o pagamento do 13º salário, gratificação natalina devida a todos os empregados.

Cálculo Proporcional

Na rescisão, o 13º salário é devido proporcionalmente aos meses trabalhados no ano, considerando como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias dentro do mês.

Métodos de Cálculo

• Padrão Folha de Pagamento: Separa o 13º salário proporcional (até o último dia trabalhado) e o 13º salário indenizado (referente ao período do aviso indenizado).
• Padrão Justiça do Trabalho: Calcula um único 13º salário considerando como termo final a data de desligamento.

Rescisão por Justa Causa

Não há direito ao 13º salário proporcional quando o empregado é dispensado por justa causa.