Calculadora Teste

Calculadora de 13º Salário

Cálculo Preciso para Advogados Trabalhistas

CALTRAB - Cálculos Trabalhistas Precisos
Base Legal
Lei 4.090/1962

Objetivo: Calcular 13º salário devido para estimativa em reclamações trabalhistas

Base Legal

13º Salário (Lei 4.090/1962)

  • Gratificação: 1/12 avos da remuneração por mês trabalhado
  • Fração ≥ 15 dias: Conta como mês integral
  • Exigibilidade: Até 20 de dezembro de cada ano
  • Cálculo: Por mês civil, mesmo se incompleto
  • Base: Remuneração devida em dezembro

Aviso Prévio (Lei 12.506/2011)

  • Base: 30 dias para todos os empregados
  • Proporcional: +3 dias por ano completo de serviço
  • Limite: Máximo de 90 dias (30 + 60)
  • Integração: Aviso indenizado integra tempo de serviço
  • Para 13º: Conta até final da projeção se indenizado

Prescrição (CLT, Art. 7º, XXIX, CF/88)

  • Prazo: 5 anos da violação do direito
  • 13º Salário: Violação em 20 de dezembro
  • Regra: Ano ≥ ano prescrição = exigível
  • Limite: 2 anos após extinção do contrato

Cálculo Específico

  • Proporcional: Quando entra/sai no mesmo ano
  • Anos Anteriores: Anos completos trabalhados
  • Aviso Indenizado: Integra tempo até final da projeção
  • Objetivo: Estimativa para reclamação trabalhista

Importante: Esta calculadora destina-se à estimativa de valores para petições trabalhistas. Os cálculos consideram a legislação vigente e jurisprudência consolidada, mas devem ser revisados conforme especificidades de cada caso.

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