Destaque, Legislação

Prorrogação do Trabalho Noturno: Sumula 60, Tema 92 do TST e Jornada Mista

“A prorrogação do trabalho noturno gera muitas dúvidas no cálculo de verbas trabalhistas. De acordo com a Súmula 60, II, do TST, quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno e se estende para o período diurno, o adicional noturno também deve incidir sobre as horas prorrogadas. Neste artigo, detalhamos os requisitos legais e como aplicar essa regra corretamente para evitar erros em rescisões e cálculos judiciais.”