Calculadora de Horas Extras Arbitrada

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Calculadora de Horas Extras Arbitrada

Descubra seus direitos mesmo sem ter cartão de ponto.

Por Gilberto Braga | OAB/PR – 111.943 | Todos os direitos reservados

Como funciona a jornada arbitrada?

A jornada arbitrada ocorre quando, na ausência de controles formais de ponto, o juiz do trabalho utiliza a média declarada pelo trabalhador como referência para o cálculo das horas extras. Essa prática é aceita na Justiça do Trabalho quando há verossimilhança nos relatos e ausência de provas em sentido contrário.

Quem pode usar esta calculadora?

  • Trabalhadores que laboravam além da jornada sem controle formal de ponto;
  • Empregados domésticos, cuidadores, diaristas e rurais;
  • Advogados que precisam estimar valores em petições iniciais.

O que considerar no cálculo?

É importante que o número de horas e dias por semana seja compatível com o que o trabalhador efetivamente cumpria. Caso o juiz aceite a jornada arbitrada, o valor estimado pode servir como base para liquidação de sentença ou acordo.

CALTRAB - CALCULADORA DE HORAS EXTRAS

Ferramenta útil para ações trabalhistas quando não há controle formal de jornada

Calculadora de Horas Extras Arbitradas – v.6 – Atualizada em 05/04/2025

1º Passo: Salário e Valor da Hora

Informe a última remuneração mensal bruta do trabalhador e o divisor de horas mensais aplicável à sua jornada.

2º Passo: Período e Feriados

Selecione a data de início e fim do contrato. O cálculo respeitará a prescrição de 5 anos. Em seguida, configure os feriados a serem considerados.

Informe até 4 feriados em formato "dd/mm". Eles serão considerados em todos os anos do período.

3º Passo: Quantidade de Horas Extras Diárias

Informe a média de horas extras realizadas em cada dia da semana. Deixe em branco ou 0 se não havia horas extras no dia.

4º Passo: Configurações Finais e Cálculo

Ajuste os percentuais dos adicionais e as demais opções para gerar o relatório final.

O pagamento das horas extras em domingos e feriados não se confunde com seu reflexo no DSR. Marque para incluir este reflexo, com base no entendimento de que as horas extras habituais integram a remuneração do trabalhador para todos os fins.

Relatório Final Detalhado

Abaixo estão os valores estimados com base nas informações fornecidas. Este é um cálculo prévio e não substitui uma liquidação de sentença detalhada.

Entendendo o Cálculo

Feriados Considerados: Foram utilizados os feriados nacionais fixos (01/Jan, 21/Abr, 01/Mai, 07/Set, 12/Out, 02/Nov, 15/Nov, 25/Dez), o Dia da Consciência Negra (20/Nov, a partir de 2024), além dos feriados móveis e municipais que você selecionou.

Reflexo em DSR (Descanso Semanal Remunerado): As horas extras habituais integram o salário para todos os fins. O reflexo em DSR é calculado pela fórmula: `(Total de horas extras do mês / Nº de dias úteis no mês) * Nº de domingos e feriados no mês`. O valor encontrado é somado à base de cálculo dos demais reflexos (férias, 13º, etc.).

Adicionais: Verifique a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, pois ela pode prever percentuais de adicional de horas extras superiores aos 50% (dias úteis) e 100% (domingos/feriados) definidos como padrão.

📌 Resumo Jurídico sobre Horas Extras – CLT

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada legal: 8 horas diárias ou 44 semanais (CLT). O limite é de até 2 horas extras por dia (Art. 59 da CLT), com adicional mínimo de 50%. Em domingos, feriados ou período noturno (após as 22h), esse valor pode ser maior (100% ou mais).

⚠️ Exceção: Em caso de força maior, a jornada pode chegar a 12 horas (Art. 61 da CLT).

O pagamento pode ser feito em dinheiro ou via banco de horas. Empresas com mais de 20 empregados devem manter registro formal da jornada. Se não houver, vale a jornada alegada pelo trabalhador (Súmula 338/TST).

✔️ Requisitos Legais para Reconhecimento

  • Excesso à jornada legal (8h/dia ou 44h/semana)
  • Acordo para até 2h extras por dia (Art. 59)
  • Até 4h extras em força maior (+25%)
  • Tolerância de 10 minutos (Art. 58, § 1º)
  • Exclusão de cargos de confiança (Art. 62, II)
  • Trabalho remoto pode gerar extras (Art. 62, III)
  • Deslocamentos e confraternizações não contam
  • Registro da jornada é essencial

📄 Meios de Prova de Horas Extras

Sem controle formal, a prova pode ser feita por:

  • 👥 Testemunhas
  • 📧 Registros eletrônicos
  • 📸 Imagens e vídeos
  • 🗂️ Escalas e ordens de serviço
💡 Mantenha registros organizados — isso fortalece sua defesa em ações judiciais.

🧮 Use a Calculadora CALTRAL

Com base nas regras legais, use nossa calculadora para estimar o valor das horas extras. Conheça também seus direitos.

1. Base de Cálculo das Horas Extras

O TST define que todas as verbas de natureza salarial integram a base de cálculo das horas extras.

Súmulas:

  • 264 – Hora normal + adicionais salariais
  • 203 – Tempo de serviço
  • 97 (OJ) – Adicional noturno
  • 139 – Insalubridade

Reflexos do RSR Majorado:

  • Antes de 20/03/2023: sem reflexos (OJ 394)
  • Após 20/03/2023: com reflexos (Tema 9)

2. Jornada de Trabalho e Controle

O empregador deve manter controle da jornada. Sem isso, o ônus da prova se inverte.

  • Súmula 338: exigência de registro + proibição de ponto britânico
  • OJ 332: tacógrafo não substitui controle válido

Trabalho Externo:

  • Empregador deve provar a impossibilidade de controle
  • GPS e rastreamento servem como prova

3. Regimes de Jornada e Horas Extras

  • Súmula 444: Jornada 12x36 válida com acordo coletivo
  • STF Tema 1.046: acordos coletivos podem limitar direitos disponíveis
  • Divisor 220 (regime 12x36) / 180 ou 220 (bancários)

4. Domingos e Feriados – Súmula 146

Trabalho não compensado em domingos/feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo do DSR.

  • Válido mesmo para cargos de confiança
  • Não é permitido acumular pagamento em dobro + hora extra interjornada

5. Intervalos Não Previstos em Lei – Súmula 118

Intervalos informais (ex: café) que estendem a jornada são horas extras.

  • Exige prova de que o tempo foi acrescido ao final da jornada
  • Aplica-se também para pausas para fumar, com prova

Aviso Legal: Esta calculadora foi desenvolvida com o objetivo de auxiliar advogados na estimativa de verbas trabalhistas, especialmente para fins de formulação dos pedidos nas petições iniciais.

Ressalta-se que a ferramenta se encontra em fase de testes, não sendo possível garantir a exatidão dos valores apresentados.

Recomenda-se a conferência dos cálculos e a adequada interpretação jurídica por profissional habilitado.

Calculadora desenvolvida por Gilberto Braga – OAB/PR 111.943

Todos os direitos reservados.

Esta ferramenta é de uso exclusivo para fins informativos e profissionais. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição do conteúdo e da estrutura desta calculadora sem autorização expressa do autor.

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