Quem tem direito ao 13º salário?

Todos os trabalhadores com carteira assinada (urbanos, rurais e domésticos), aposentados, pensionistas e servidores públicos têm direito ao 13º salário. É um direito garantido a todos os trabalhadores formais e beneficiários da Previdência Social.

Como é feito o cálculo básico do 13º salário?

O cálculo básico corresponde a 1/12 avos da remuneração por mês trabalhado. A fórmula é: (Salário Bruto Mensal / 12) x Meses Trabalhados. Uma fração igual ou superior a 15 dias de trabalho em um mês já conta como um mês integral para o cálculo.

Quais verbas são incluídas no cálculo do 13º salário?

Além do salário base, parcelas de natureza salarial como horas extras, comissões, adicional noturno, adicional de insalubridade e de periculosidade devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário.

Como o 13º salário é pago na rescisão de contrato?

Em caso de rescisão, o empregado tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano. Isso se aplica em casos de término de contrato, pedido de demissão ou dispensa sem justa causa. O cálculo usa como base a remuneração do mês da rescisão.

O empregado demitido por justa causa tem direito ao 13º salário?

Não. O empregado dispensado por justa causa perde o direito ao 13º salário proporcional do ano da rescisão.

Quais são os prazos para o pagamento do 13º salário?

O pagamento é feito em duas parcelas. A primeira deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Se a data limite cair em um domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.

O que acontece se o empregador não pagar o 13º salário no prazo?

O não pagamento no prazo legal acarreta multa administrativa para o empregador, aplicada pelo Ministério do Trabalho por cada empregado prejudicado. Além disso, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para exigir o pagamento com juros e correção monetária.

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Dados para Cálculo

Objetivo: Calcular 13º salário e FGTS sobre verbas devidas para estimativa em reclamações trabalhistas.

Base de Cálculo

Tipo de Remuneração

Valor único para todos os anos

Remuneração específica por ano

Remuneração Base (R$)

Datas do Contrato

Data de Admissão

Data da Comunicação do Aviso Prévio

Motivo da Rescisão

Modalidade de Cessação do Contrato de Trabalho

FGTS sobre 13º Salário Devido

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Sistema de Prescrição

Método de Cálculo

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Data do ajuizamento

Data do término do aviso prévio

Detalhamento dos 13º Salários

Análise ano a ano dos períodos trabalhados e prescrição.

Ano	Tipo	Período Trabalhado	Meses	Avos	Situação	Pago/Devido

Resumo dos Valores Devidos

Ano	Tipo	Avos	Remuneração Base	Valor 13º Salário

TOTAL DEVIDO DE 13º SALÁRIO:

Base Legal

13º Salário (Lei 4.090/1962)

Gratificação: 1/12 avos da remuneração por mês trabalhado
Fração ≥ 15 dias: Conta como mês integral
Exigibilidade: Até 20 de dezembro de cada ano
Cálculo: Por mês civil, mesmo se incompleto
Base: Remuneração devida em dezembro

Aviso Prévio (Lei 12.506/2011)

Base: 30 dias para todos os empregados
Proporcional: +3 dias por ano completo de serviço
Limite: Máximo de 90 dias (30 + 60)
Integração: Aviso indenizado integra tempo de serviço
Para 13º: Conta até final da projeção se indenizado

Prescrição (CLT, Art. 7º, XXIX, CF/88)

Prazo: 5 anos da violação do direito
13º Salário: Violação em 20 de dezembro
Regra: Ano ≥ ano prescrição = exigível
Limite: 2 anos após extinção do contrato

Cálculo Específico

Proporcional: Quando entra/sai no mesmo ano
Anos Anteriores: Anos completos trabalhados
Aviso Indenizado: Integra tempo até final da projeção
Objetivo: Estimativa para reclamação trabalhista

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