Duas dúvidas aparecem sempre depois de uma demissão: preencho os requisitos do seguro-desemprego? e qual é o teto de parcelas desta habilitação? Esta calculadora faz uma triagem com base nas informações fornecidas pelo usuário. O resultado não substitui a validação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, que utiliza dados do CNIS, eSocial e demais sistemas.

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Direito ao seguro-desemprego e número de parcelas

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária destinada ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa, inclusive a rescisão indireta. Pedido de demissão, dispensa por justa causa, extinção por acordo do art. 484-A da CLT e adesão a PDV não geram nova habilitação.

1. Requisito de salários recebidos: art. 35

O art. 35 da Resolução CODEFAT nº 957/2022 utiliza uma janela específica para cada solicitação: 1ª, pelo menos 12 meses com salário nos 18 imediatamente anteriores à dispensa; 2ª, pelo menos 9 meses com salário nos 12 anteriores; 3ª e seguintes, salário em cada um dos 6 meses imediatamente anteriores.

2. Quantidade máxima de parcelas: arts. 11 e 36

Essa é uma contagem diferente. Para o teto de parcelas, considera-se o tempo de serviço nos 36 meses anteriores à dispensa, vedado reutilizar vínculos já empregados em períodos aquisitivos anteriores. Para essa finalidade, a fração igual ou superior a 15 dias é considerada mês de atividade.

• 1ª solicitação: 4 parcelas com 12 a 23 meses; 5 parcelas com 24 meses ou mais.
• 2ª solicitação: 3 parcelas com 9 a 11 meses; 4 com 12 a 23; 5 com 24 ou mais.
• 3ª e seguintes: 3 parcelas com 6 a 11 meses; 4 com 12 a 23; 5 com 24 ou mais.

Por isso, não existe fundamento para obrigar que o número informado no art. 36 seja menor ou igual ao número de meses com salário do art. 35: as janelas temporais são distintas.

3. Período aquisitivo de 16 meses

O art. 36 estabelece que o benefício é concedido a cada período aquisitivo de 16 meses, contado da data da dispensa que deu origem à última habilitação. Nas solicitações posteriores, uma nova dispensa ocorrida antes do marco de 16 meses não inaugura automaticamente outra habilitação. Nessa hipótese, pode haver retomada do saldo suspenso por reemprego, observadas as condições do art. 37.

4. Demais condições

A triagem também considera a situação de desemprego, a ausência de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador e de sua família e a inexistência de benefício previdenciário de prestação continuada incompatível. A regulamentação ressalva auxílio-acidente e pensão por morte no termo declaratório do requerimento.

O resultado da ferramenta é preliminar. A habilitação oficial depende da validação administrativa dos dados, inclusive CNIS/eSocial, e o número efetivamente recebido também depende do tempo de desemprego (art. 9º). O requerimento do trabalhador formal deve observar, em regra, o prazo do 7º ao 120º dia após a dispensa (art. 41).

Exemplo prático

Marina foi dispensada sem justa causa em 20/08/2026. Esta é sua segunda solicitação. A última habilitação havia sido originada por dispensa em 10/03/2025, portanto o marco de 16 meses já foi superado.

• Art. 35: Marina recebeu salário em 9 dos 12 meses imediatamente anteriores à nova dispensa. O requisito salarial da 2ª solicitação está preenchido.
• Art. 36: nos 36 meses anteriores à dispensa, há 14 meses de atividade computável com 15 dias ou mais, excluídos vínculos já utilizados em período aquisitivo anterior. A faixa de 12 a 23 meses corresponde a 4 parcelas.
• Demais condições: Marina está desempregada, não possui renda própria suficiente e não recebe benefício previdenciário incompatível.

Observe que os 9 meses do art. 35 e os 14 meses do art. 36 não precisam coincidir: são apurações feitas em janelas diferentes. Se a nova dispensa tivesse ocorrido ainda dentro dos 16 meses da habilitação anterior, a conclusão não seria uma nova habilitação, mas eventual análise de retomada do saldo suspenso.

Tabelas de requisitos e parcelas

O requisito do art. 35 é baseado nos meses em que houve salário dentro da janela legal:

O art. 36, § 1º, por sua vez, usa os meses de atividade computáveis nos 36 meses anteriores à dispensa:

Nas habilitações posteriores, há ainda o período aquisitivo de 16 meses, contado da dispensa que originou a última habilitação. Cumprir o período aquisitivo não dispensa os demais requisitos legais.

Fundamento: Lei nº 7.998/1990, arts. 3º e 4º; Resolução CODEFAT nº 957/2022, arts. 11, 35, 36 e 37.

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