O intervalo interjornada é o descanso mínimo de 11 horas consecutivas que a lei garante entre o fim de uma jornada e o início da seguinte. A regra é simples de enunciar e, na prática, uma das mais descumpridas em escalas de turno, plantões e convocações fora do horário. O problema aparece quando é preciso responder a três perguntas: houve violação, de quantas horas, e o que essa violação gera de consequência.

Este artigo mostra como identificar a supressão do intervalo interjornada em três etapas, com um exemplo numérico completo, e explica por que a resposta sobre o pagamento das horas suprimidas depende do período em que a violação ocorreu. O cancelamento da OJ 355 da SDI-1 do TST, em junho de 2025, mudou o modo de fundamentar esse pedido. Quem precisa apenas apurar as horas pode usar diretamente a Calculadora do Intervalo Interjornada.

O que é o intervalo interjornada

O artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. Três elementos dessa redação importam para o cálculo:

• Entre duas jornadas. O intervalo é contado do último minuto trabalhado até o primeiro minuto da jornada seguinte. Não se confunde com o intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), que é a pausa para refeição dentro da mesma jornada.
• Onze horas. É um piso, não uma referência. Norma coletiva ou contrato podem ampliar o descanso; reduzir é a questão controvertida tratada mais adiante.
• Consecutivas. As 11 horas precisam ser ininterruptas. Dois descansos de cinco e seis horas, separados por trabalho, não somam 11 para efeito do art. 66.

A finalidade é a recuperação física e mental do trabalhador. Por isso o instituto é tratado como norma de saúde e segurança do trabalho, com assento no art. 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Essa qualificação será relevante quando se discutir a possibilidade de redução por negociação coletiva.

A mesma garantia de 11 horas aparece em outros dispositivos. Dentro da própria CLT, o art. 412, no capítulo de proteção do trabalho do menor, determina que após cada período de trabalho efetivo, contínuo ou dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso não inferior a 11 horas. É a repetição da regra do art. 66, agora dirigida ao trabalhador com menos de 18 anos. Fora da CLT, a garantia está no art. 5º da Lei nº 5.889/1973, para o trabalhador rural, e no art. 15 da Lei Complementar nº 150/2015, para o empregado doméstico. A lógica de apuração é idêntica em todas essas hipóteses.

Base legal do intervalo interjornada

Além do art. 66, outros dispositivos completam o quadro normativo e precisam ser lidos em conjunto:

• Art. 67 da CLT: assegura o descanso semanal de 24 horas consecutivas. Quando o repouso semanal se encadeia com o intervalo entre jornadas, forma-se o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (24 + 11).
• Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): no regime de revezamento, as horas trabalhadas logo após o repouso semanal de 24 horas, com prejuízo das 11 horas de descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, com o adicional. A súmula permanece em vigor e não integrou o cancelamento em bloco de 30/06/2025.
• Art. 59-A da CLT: na jornada 12×36, as 36 horas ininterruptas de descanso já absorvem o intervalo de 11 horas. A violação só surge se o empregado for chamado antes de completar o descanso da escala.
• Art. 75 da CLT: o descumprimento das regras do capítulo de duração do trabalho, entre elas o art. 66, é infração administrativa sujeita a multa aplicada pela Inspeção do Trabalho. Essa consequência independe da discussão sobre horas extras.
• Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): não alterou o art. 66, mas mudou o § 4º do art. 71, que era a base da analogia usada pelo TST para remunerar o intervalo suprimido. É daí que nasce a divisão em dois regimes.

Como identificar a violação do intervalo interjornada em três etapas

A apuração é aritmética e pode ser feita com o cartão de ponto em mãos. Considere o caso de Carlos, operador de produção em uma indústria, que encerra a jornada às 23h e, por necessidade de serviço, é convocado para iniciar a jornada seguinte às 5h da manhã.

Etapa 1: identificar o término da primeira jornada

A jornada de Carlos terminou às 23h. Vale o horário real de saída registrado no controle de ponto, não o horário contratual.

Etapa 2: somar as 11 horas de descanso do art. 66

Encerrada a jornada às 23h, Carlos só poderia retornar, como regra, a partir das 10h da manhã seguinte. Esse é o horário mínimo de retorno.

Etapa 3: comparar o horário permitido com o efetivamente trabalhado

Carlos retornou às 5h. Entre 23h e 5h transcorreram apenas 6 horas de descanso. A diferença entre o mínimo legal e o descanso concedido é o intervalo suprimido:

No exemplo, a jornada terminou às 23h. Para completar as 11 horas consecutivas de descanso do art. 66 da CLT, Carlos somente poderia retornar às 10h. Como iniciou a nova jornada às 5h, usufruiu apenas 6 horas de descanso, com supressão de 5 horas do intervalo interjornada.

Exemplo sem violação do intervalo interjornada

A situação inversa ajuda a fixar o raciocínio. Se Carlos encerra a jornada às 23h e retorna às 10h do dia seguinte, o descanso é de 11 horas consecutivas e o art. 66 está integralmente respeitado. Não há intervalo suprimido nem qualquer consequência remuneratória. A tabela abaixo compara quatro horários de retorno para a mesma saída às 23h:

Intervalo interjornada e horas extras: qual a consequência da supressão?

Aqui é preciso separar duas questões que costumam ser tratadas como uma só.

A primeira é objetiva: houve supressão de 5 horas do descanso entre jornadas. Esse dado decorre da leitura do ponto e não depende de interpretação.

A segunda é jurídica: qual consequência remuneratória decorre dessa violação? A resposta mudou ao longo do tempo, e o cálculo precisa acompanhar essa mudança.

Regime até 10/11/2017: a OJ 355 da SDI-1

Durante sua vigência, a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST estabelecia que o desrespeito ao intervalo do art. 66 acarretava, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT e à Súmula 110, o pagamento da integralidade das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Na prática, as 5 horas de Carlos seriam pagas como horas extras, com natureza salarial e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Há inúmeras decisões do próprio TST aplicando essa sistemática.

Regime desde 11/11/2017: o cancelamento da OJ 355

A Reforma Trabalhista deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT. A supressão do intervalo intrajornada passou a gerar pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Como a OJ 355 se apoiava justamente na analogia com aquele parágrafo, o fundamento da orientação ficou sem base. Em 30/06/2025, pela Resolução nº 225/2025, o Pleno do TST cancelou a OJ 355, registrando a perda de eficácia a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017.

O cancelamento não significa que a violação deixou de existir nem que ficou sem consequência. Significa que a OJ 355 não pode ser invocada como fundamento para períodos posteriores a 11/11/2017, e que a forma de remunerar as horas suprimidas passou a ser controvertida:

• Corrente da analogia atualizada: aplica ao interjornada o § 4º do art. 71 na redação vigente. As horas suprimidas seriam pagas com acréscimo de 50%, em natureza indenizatória, sem reflexos.
• Corrente das horas extras: entende que o tempo de descanso não concedido corresponde a sobrejornada e deve ser remunerado como hora extra, com natureza salarial e reflexos, independentemente da alteração do art. 71.
• Corrente restritiva: sustenta que, sem regra expressa, a violação do art. 66 gera apenas infração administrativa (art. 75 da CLT), cabendo horas extras somente quando o trabalho também extrapolar a jornada legal ou contratual.

A matéria não está pacificada no TST nem uniformizada entre os Tribunais Regionais. Por isso, no exemplo de Carlos, a conclusão tecnicamente segura é: foram suprimidas 5 horas do intervalo interjornada; a repercussão econômica dessa supressão deve ser examinada conforme o período em que ocorreu a violação e o regime jurídico aplicável ao caso.

Intervalo intersemanal de 35 horas

Quando a violação ocorre logo após o descanso semanal, a análise muda de base. O art. 67 da CLT garante 24 horas de repouso semanal, e o art. 66 garante 11 horas entre jornadas. A jurisprudência do TST soma os dois períodos: após a última jornada da semana, o empregado deve ter 35 horas de descanso antes de retornar. Se Carlos encerra a jornada de sábado às 22h e retorna na segunda-feira às 5h, teve 31 horas de descanso e 4 horas suprimidas do intervalo intersemanal. Para os turnos de revezamento, a Súmula 110 do TST define expressamente o pagamento dessas horas como extraordinárias. O pagamento do intervalo suprimido não se confunde com o pagamento do repouso semanal em si, que segue regra própria. Categorias com regime especial merecem cautela adicional: no caso dos petroleiros, regidos pela Lei nº 5.811/1972, a combinação entre as 11 horas do art. 66 e o repouso de 24 horas está afetada ao Tema 102 dos recursos repetitivos do TST, sem tese firmada até o momento.

Casos especiais na apuração do intervalo interjornada

Jornada 12×36

O art. 59-A da CLT autoriza a jornada de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. As 36 horas contêm com folga as 11 do art. 66, de modo que a escala regular não gera violação. O problema surge quando o empregado é convocado dentro das 36 horas: se sai às 7h e retorna às 15h do mesmo dia para cobrir um colega, teve 8 horas de descanso e 3 horas suprimidas. A validade do regime é pressuposto da compensação legal. Se convocações e horas extras habituais chegam a descaracterizar a escala, e com que consequência, é questão controvertida, submetida a incidente de recursos repetitivos no TST e ainda sem tese firmada. Convém tratá-la como aberta.

Empregado menor de 18 anos

O art. 412 da CLT assegura ao empregado menor de 18 anos o mesmo repouso mínimo de 11 horas entre períodos de trabalho, com uma diferença de redação relevante: o texto menciona expressamente o trabalho dividido em dois turnos. A previsão autônoma dispensa o recurso à analogia com o art. 66 e reforça o caráter protetivo do descanso nessa faixa etária, em que a jornada já sofre restrições próprias. Na apuração da supressão, o cálculo é o mesmo: horário real de saída mais 11 horas define o horário mínimo de retorno.

Dois empregadores sem grupo econômico

O art. 66 disciplina o intervalo entre jornadas do mesmo contrato. Quem trabalha em duas empresas sem vínculo de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) não pode exigir de uma delas o respeito ao descanso comprometido pela outra, sobre a qual o empregador não tem ingerência. A apuração é feita contrato a contrato.

Motorista profissional

O art. 235-C, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 13.103/2015, assegura ao motorista profissional empregado 11 horas de descanso dentro de cada período de 24 horas. A parte final do dispositivo ia além: facultava o fracionamento desse descanso, permitia que ele coincidisse com as paradas obrigatórias do Código de Trânsito e admitia o cumprimento em um bloco de 8 horas ininterruptas mais o remanescente nas 16 horas seguintes.

Essa parte final não está mais em vigor. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade justamente da expressão que autorizava o fracionamento, por entender que o descanso entre jornadas tem natureza de ordem pública e se liga diretamente à saúde física e mental do trabalhador. O que subsiste do § 3º é a garantia das 11 horas dentro de 24 horas, agora sem divisão.

Redução por negociação coletiva

O art. 611-A da CLT lista as matérias em que a norma coletiva prevalece sobre a lei e menciona o intervalo intrajornada, com piso de 30 minutos, mas não menciona o interjornada. O parágrafo único do art. 611-B, por sua vez, afirma que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde e segurança para fins de negociação. Esse dispositivo é usado como argumento pela validade de cláusulas que reduzem as 11 horas.

A corrente contrária ganhou reforço com a ADI 5.322. Ao derrubar o fracionamento que a própria lei autorizava para os motoristas, o STF qualificou o descanso entre jornadas como matéria de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador e integrante de direito social indisponível. O argumento é direto: se o legislador não pôde flexibilizar por lei, dificilmente o sindicato poderá por cláusula. A esse fundamento somam-se o art. 7º, XXII, da CF/88 e a ressalva feita pelo próprio Tema 1046 do STF aos direitos absolutamente indisponíveis.

O TST tem caminhado nessa direção. Em julgado de junho de 2026, a 5ª Turma manteve a invalidade de cláusula que fracionava o intervalo entre jornadas, transpondo a fundamentação da ADI 5.322 para além da categoria dos motoristas: tratando-se de direito indisponível, a autonomia negocial do art. 7º, XXVI, da CF/88 não prevalece (TST, RRAg 0012784-95.2021.5.15.0077, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 22/06/2026). A decisão versou sobre fracionamento, e a mesma razão de decidir alcança a redução pura e simples das 11 horas.

Ainda assim, não há súmula nem tese vinculante sobre a redução do intervalo entre jornadas por norma coletiva. A questão deve ser sinalizada como controvertida em qualquer peça, com a jurisprudência recente do TST apontando para a indisponibilidade.

Como calcular o valor do intervalo interjornada suprimido

Definido o regime aplicável, o cálculo do valor segue a lógica das horas extras. A base é o salário-hora, obtido pela divisão do salário mensal pelo divisor da jornada (220 para 44 horas semanais), acrescido dos adicionais de caráter permanente, como periculosidade, insalubridade e noturno, conforme a Súmula 264 do TST.

Dois cuidados alteram o resultado. Primeiro, as horas suprimidas de Carlos (das 5h às 10h) são diurnas; se a supressão recair entre 22h e 5h, o adicional noturno de 20% integra a base, e a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73 da CLT deve ser observada. Segundo, os reflexos dependem do regime: com natureza salarial, o valor repercute em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS; com natureza indenizatória, o pagamento fica restrito ao principal.

A Calculadora do Intervalo Interjornada do CALTRAB apura as horas suprimidas por ocorrência, projeta o valor e separa os reflexos por período, com exportação em PDF e Excel para anexar à petição inicial.

Orientação prática: o que fazer diante da violação

Para o advogado: a prova é documental. Empresas com mais de 20 empregados devem manter registro de horário (art. 74, § 2º, da CLT), e a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada (Súmula 338 do TST). O pedido deve indicar as datas, os horários de saída e de retorno e as horas suprimidas em cada ocorrência, separando os períodos anterior e posterior a 11/11/2017. A pretensão está sujeita à prescrição do art. 11 da CLT: dois anos após a extinção do contrato, alcançando as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Para o DP e RH: a prevenção é operacional. Escalas de turno e convocações devem ser montadas a partir do horário real de saída, com trava de 11 horas antes do próximo início. Além do risco de passivo, a violação é infração administrativa autuável pela Inspeção do Trabalho com base no art. 75 da CLT.

Para o trabalhador: guarde os registros de ponto, escalas e mensagens de convocação. A supressão do descanso é medida em horas, e cada ocorrência precisa ser demonstrada individualmente.