Como calcular o salário do trabalhador contratado para trabalho intermitente

Como calcular o salário do trabalhador intermitente

Por Gilberto Braga (OAB/PR 111.943) · revisão de Flávia Braga (OAB/PR 74.320) · publicado em 29/10/2017 · atualizado em outubro de 2026

O salário do trabalhador intermitente não é só horas vezes valor da hora. A cada convocação, a empresa paga também o descanso semanal, o 13º e as férias proporcionais com o terço constitucional, e recolhe INSS e FGTS sobre o total. Neste artigo, você vê o cálculo passo a passo, com três exemplos em valores de 2026.

Por que este artigo foi atualizado. Em 2017, circulava nas redes o anúncio de uma rede de lanchonetes que oferecia vagas de trabalho intermitente a R$ 4,45 por hora, com 5 horas aos sábados e domingos. Na época, o valor estava acima do mínimo-hora (R$ 4,26). Hoje ficaria abaixo dos R$ 7,37 de 2026 e seria ilegal. Esta versão reúne os dois textos que publicamos sobre o tema e os refaz com os valores e o entendimento atuais sobre INSS e FGTS.

O que é o contrato intermitente

O contrato intermitente foi criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e está definido no artigo 443, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nele, o empregado presta serviço com subordinação, mas não de forma contínua: alterna períodos de trabalho e de inatividade, que podem durar horas, dias ou meses. Só os aeronautas ficam de fora, regidos por lei própria.

O art. 452-A da CLT exige contrato escrito, com o valor da hora de trabalho. Esse valor não pode ser inferior ao salário mínimo-hora nem ao pago aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, intermitentes ou não.

A empresa convoca o empregado com pelo menos três dias corridos de antecedência. Ele tem um dia útil para responder, e a recusa não descaracteriza o vínculo. Além disso, no período de inatividade não há salário, e o empregado pode trabalhar para outras empresas.

O que entra no salário do trabalhador intermitente

Ao final de cada período de prestação de serviço, o § 6º do art. 452-A manda pagar de imediato cinco parcelas:

  1. a remuneração das horas trabalhadas;
  2. as férias proporcionais, com acréscimo de um terço;
  3. o 13º salário proporcional;
  4. o repouso semanal remunerado (DSR);
  5. os adicionais legais, como o adicional noturno.

O recibo deve discriminar cada uma dessas parcelas (§ 7º). Por isso, um valor único "com tudo incluso" pode ser tratado como salário complessivo, vedado pela Súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sobre o total pago no mês, a empresa recolhe o INSS e o FGTS (§ 8º).

A cada 12 meses, o empregado tem direito a um mês de descanso, em que o mesmo empregador não pode convocá-lo (§ 9º). Como as férias já foram pagas convocação a convocação, esse mês é usufruído sem novo pagamento.

Valor mínimo da hora em 2026

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). Dividido por 220 horas, dá o mínimo-hora de R$ 7,37. Se a convenção coletiva fixar piso maior, vale o piso, e o salário-hora sai da mesma conta, com o divisor da jornada da categoria:

Divisor por jornada semanal
Jornada semanalDivisor
44 horas220
42 horas210
40 horas200
36 horas180
30 horas150

O divisor resulta de (horas semanais ÷ 6) × 30. Para 44 horas: 7,33 × 30 = 220.

Como calcular o salário do trabalhador intermitente, passo a passo

  1. Salário: horas trabalhadas × salário-hora.
  2. DSR: 1/6 do salário, que corresponde a 1/6 das horas da semana (Lei 605/1949, art. 7º).
  3. Base de 13º e férias: salário + DSR (+ adicionais, quando houver).
  4. 13º proporcional: base ÷ 12.
  5. Férias proporcionais: base ÷ 12.
  6. Terço de férias: férias ÷ 3.
  7. INSS: tabela progressiva sobre salário, DSR, férias e 1/3; o 13º tem desconto em base própria.
  8. FGTS: 8% sobre o total pago, depositado pela empresa, sem desconto do empregado.
BRUTO = (SALÁRIO + DSR) × 43/36  →  1 + 1/12 (13º) + 1/12 (férias) + 1/36 (1/3)

Exemplo 1: 10 horas ao salário mínimo-hora

Uma loja convoca Paulo para trabalhar 5 horas no sábado e 5 horas no domingo, pagando o mínimo-hora de 2026, R$ 7,37. Ao fim do fim de semana, o recibo fica assim:

Recibo de Paulo — 10 horas a R$ 7,37 (competência 2026)
ParcelaCálculoValor (R$)
Salário10 h × 7,3773,70
DSR73,70 ÷ 612,28
13º proporcional(73,70 + 12,28) ÷ 127,17
Férias proporcionais(73,70 + 12,28) ÷ 127,17
1/3 de férias7,17 ÷ 32,39
Total bruto102,71
INSS sobre a remuneração95,54 × 7,5%− 7,17
INSS sobre o 13º7,17 × 7,5%− 0,54
Líquido95,00
FGTS (depósito da empresa)102,71 × 8%8,22

A base do INSS sobre a remuneração é o bruto menos o 13º: 102,71 − 7,17 = 95,54. Férias e 1/3 entram nela. Já o FGTS não sai do líquido: é depositado pela empresa na conta vinculada.

Duas observações sobre o DSR. Calcular 10 ÷ 6 = 1,67 hora e multiplicar por 7,37 dá 12,31, três centavos a mais; a diferença vem de arredondar as horas antes da multiplicação. Além disso, o critério de 1/6 é prático, mas a lei manda remunerar o repouso correspondente à semana trabalhada. Para quem trabalha poucos dias, convém conferir com o critério proporcional (dias úteis × domingos e feriados do período).

Exemplo 2: piso da categoria e 12 horas

Ana é garçonete intermitente. A convenção coletiva fixa piso de R$ 2.200,00 para 44 horas semanais. Logo, o salário-hora é 2.200,00 ÷ 220 = R$ 10,00, acima do mínimo-hora. Ela trabalha 2 dias de 6 horas, das 13h às 19h.

Recibo de Ana — 12 horas a R$ 10,00 (competência 2026)
ParcelaCálculoValor (R$)
Salário12 h × 10,00120,00
DSR120,00 ÷ 620,00
13º proporcional140,00 ÷ 1211,67
Férias proporcionais140,00 ÷ 1211,67
1/3 de férias11,67 ÷ 33,89
Total bruto167,23
INSS sobre a remuneração155,56 × 7,5%− 11,67
INSS sobre o 13º11,67 × 7,5%− 0,88
Líquido154,68
FGTS (depósito da empresa)167,23 × 8%13,38

O DSR equivale a 2 horas (12 ÷ 6) × R$ 10,00. Se Ana tiver outras convocações no mesmo mês, o INSS é recalculado sobre a soma do mês, e não recibo a recibo.

Exemplo 3: convocação com adicional noturno

Na semana seguinte, Ana é convocada para 2 dias das 19h à 1h. Em cada dia, 3 horas são diurnas (19h às 22h) e 3 horas de relógio são noturnas (22h à 1h). A hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, da CLT), então 3 × 60 ÷ 52,5 = 3,4286 horas noturnas por dia — veja o passo a passo em Como Calcular Horas Noturnas Reduzidas.

Em 2 dias, são 6 horas diurnas e 6,8571 horas noturnas, total de 12,8571 horas. O adicional noturno é de 20% sobre a hora diurna, ou R$ 2,00 por hora noturna.

Recibo de Ana — 2 dias das 19h à 1h, com adicional noturno
ParcelaCálculoValor (R$)
Salário12,8571 h × 10,00128,57
DSR sobre o salário128,57 ÷ 621,43
Adicional noturno6,8571 h × 2,0013,71
DSR sobre o adicional noturno13,71 ÷ 62,29
13º proporcional166,00 ÷ 1213,83
Férias proporcionais166,00 ÷ 1213,83
1/3 de férias13,83 ÷ 34,61
Total bruto198,27
INSS sobre a remuneração184,44 × 7,5%− 13,83
INSS sobre o 13º13,83 × 7,5%− 1,04
Líquido183,40
FGTS (depósito da empresa)198,27 × 8%15,86

A base de 13º e férias soma salário, DSR, adicional noturno e o DSR sobre ele: 128,57 + 21,43 + 13,71 + 2,29 = 166,00. Afinal, o adicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I, do TST; mais em Adicional Noturno — Guia Completo).

O mesmo recibo pode separar as horas diurnas das noturnas, já com o adicional embutido na hora noturna: salário diurno 6 × 10,00 = 60,00; DSR 10,00; salário noturno 6,8571 × 10,00 × 1,20 = 82,29; DSR 13,72. A soma dá 166,01, um centavo de diferença por arredondamento.

INSS e FGTS no salário do trabalhador intermitente: férias e 1/3 incidem

Na versão de 2017 deste artigo, tratamos as férias pagas a cada convocação como férias indenizadas, sem INSS e sem FGTS. Esse entendimento foi superado.

A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 17, de 15 de janeiro de 2019, concluiu que as férias e o terço pagos ao intermitente têm natureza salarial e integram o salário de contribuição. Ficam fora apenas as férias genuinamente indenizadas, pagas na rescisão e não usufruídas (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, "d").

O eSocial segue a mesma linha. Na Tabela 03 do eSocial, o valor pago mensalmente ao intermitente a título de férias e de terço é lançado nas naturezas de férias da vigência do contrato (1016 e 1017), e não nas de férias indenizadas na rescisão.

O FGTS acompanha: a Lei 8.036/1990 (art. 15, § 6º) só exclui da sua base as parcelas que a Lei 8.212/1991 retira do salário de contribuição. Como as férias do intermitente não são indenizadas, sobre elas incide o FGTS. Portanto, a OJ 195 da SDI-1 do TST, que afasta o FGTS das férias indenizadas, não alcança esse pagamento.

Outras observações

  • Mês com pouca convocação. Se a soma do mês ficar abaixo do salário mínimo, a competência só conta como tempo de contribuição se o empregado complementar a contribuição ou agrupar competências (art. 195, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019).
  • Prazo de pagamento. O pagamento é imediato, ao final de cada período de prestação de serviço. Se a convocação passar de um mês, as parcelas vencem até o 5º dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º, da CLT).
  • Arredondamento. Diferenças de R$ 0,01 a R$ 0,03 entre sistemas de folha são normais, porque cada sistema arredonda ou trunca as parcelas de um jeito.

Em resumo, o salário do trabalhador intermitente se calcula recibo a recibo, com todas as parcelas discriminadas e com INSS e FGTS sobre o total, férias e terço incluídos. Para conferir o líquido de um mês com IRRF, use a Calculadora de Salário Líquido e Bruto e a Calculadora do Imposto de Renda 2026.

Perguntas frequentes

É o contrato em que o empregado presta serviço com subordinação, mas de forma não contínua, alternando períodos de trabalho e de inatividade em horas, dias ou meses (art. 443, § 3º, da CLT). Foi criado pela Reforma Trabalhista, em vigor desde 11/11/2017, e exige contrato escrito com o valor da hora (art. 452-A).

Multiplique as horas trabalhadas pelo salário-hora, some o DSR (1/6 do salário) e calcule 13º e férias proporcionais (base ÷ 12 cada) e o terço de férias (férias ÷ 3). Do total, desconte o INSS pela tabela progressiva, com o 13º em base própria. O FGTS de 8% é depositado pela empresa.

O piso legal é o salário mínimo-hora: R$ 1.621,00 ÷ 220 = R$ 7,37 (Decreto 12.797/2025). O art. 452-A da CLT também proíbe valor inferior ao pago aos colegas da mesma função no estabelecimento, e a convenção coletiva pode fixar piso maior.

Recebe. O repouso semanal remunerado é uma das parcelas do § 6º do art. 452-A e deve vir em linha própria no recibo. Na prática de mercado ele corresponde a 1/6 do salário; a Lei 605/1949 manda remunerar o repouso da semana trabalhada, o que pode exigir o critério proporcional.

Incide. A Solução de Consulta Cosit nº 17/2019 da Receita Federal considerou salariais as férias e o terço pagos a cada convocação. Ficam fora do salário de contribuição apenas as férias indenizadas, pagas na rescisão e não usufruídas (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, "d").

Incide, pela mesma razão. A Lei 8.036/1990 (art. 15, § 6º) só exclui do FGTS as parcelas que a Lei 8.212/1991 retira do salário de contribuição. A OJ 195 da SDI-1 do TST afasta o FGTS das férias indenizadas, hipótese diferente do pagamento feito durante o contrato intermitente.

O valor pago mensalmente ao intermitente a título de 13º é classificado na natureza 5001 da Tabela 03 do eSocial; férias e terço vão para as naturezas 1016 e 1017. Assim, a folha reconhece essas parcelas como pagamentos da vigência do contrato, e não como verbas rescisórias.

Tem um mês de descanso a cada 12 meses de contrato, usufruído nos 12 meses seguintes, em que o mesmo empregador não pode convocá-lo (art. 452-A, § 9º). Esse mês não gera novo pagamento, porque férias e terço já foram quitados em cada recibo.

O INSS é descontado normalmente sobre o que foi pago. Porém, a competência só conta como tempo de contribuição se o segurado complementar a contribuição até o mínimo ou agrupar competências, conforme o art. 195, § 14, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019.

O recibo sem discriminação viola o § 7º do art. 452-A e pode configurar salário complessivo (Súmula 91 do TST), o que permite cobrar de novo DSR, 13º e férias com 1/3. O trabalhador pode reclamar no sindicato, denunciar ao Ministério do Trabalho ou ajuizar ação, respeitada a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição.

Quiz: teste seus conhecimentos

Dez questões em três níveis: básico, OAB e avançado (magistratura, MPT e auditoria fiscal).

1Uma rede de lanchonetes quer contratar intermitentes em 2026 pagando R$ 7,00 por hora. A proposta é válida?Básico

2Paulo trabalhou 10 horas a R$ 7,37. Qual é o DSR pelo critério de 1/6 do salário?Básico

3Qual parcela NÃO consta do rol do art. 452-A, § 6º, da CLT, pago ao final de cada período de prestação de serviço?OAB

4Ana trabalhou 3 horas de relógio no período noturno (22h à 1h). Quantas horas noturnas devem ser computadas?OAB

5Uma empresa paga ao intermitente "R$ 100,00 por dia, tudo incluso", sem discriminar as parcelas. Qual a consequência mais provável?OAB

6Na convocação de Paulo (bruto R$ 102,71; 13º de R$ 7,17), qual é a base do INSS sobre a remuneração, com o 13º em base própria?OAB

7Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 17/2019, as férias proporcionais e o terço pagos ao intermitente a cada convocação…Avançado

8Um empregador sustenta que não deve FGTS sobre as férias do intermitente, invocando a OJ 195 da SDI-1. A tese procede?Avançado

9Um intermitente teve uma única convocação no mês, com remuneração abaixo do salário mínimo. Para a Previdência, essa competência…Avançado

10No exemplo noturno, o recibo separa horas diurnas e noturnas, com o adicional embutido (6,8571 h × 10,00 × 1,20). Por que a base dá R$ 166,01, e não R$ 166,00?Avançado

Flashcards de revisão

Clique em um cartão para ver a resposta.

Conceito

Quem não pode ser contratado como intermitente?

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Os aeronautas, regidos por legislação própria (art. 443, § 3º, da CLT). Para as demais atividades, o contrato intermitente é admitido independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Convocação

Qual o prazo da convocação e da resposta?

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A convocação deve chegar com pelo menos três dias corridos de antecedência. O empregado tem um dia útil para responder, e o silêncio presume recusa (art. 452-A, §§ 1º e 2º).

Penalidade

O que acontece se uma das partes aceita a convocação e falta sem justo motivo?

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Paga à outra, em 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo (art. 452-A, § 4º).

Base legal

Quais parágrafos do art. 452-A regem o pagamento?

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§ 6º: parcelas pagas ao fim de cada período. § 7º: recibo discriminado. § 8º: INSS e FGTS sobre os valores do mês. § 9º: um mês de descanso a cada 12 meses.

Salário do trabalhador intermitente

Qual fator transforma a base no bruto da convocação?

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43/36 ≈ 1,19444: 1 (salário + DSR) + 1/12 (13º) + 1/12 (férias) + 1/36 (terço). É útil para conferir o bruto de um recibo, a menos de centavos de arredondamento.

Divisor

Como achar o salário-hora a partir do piso mensal?

Clique para virar

Piso ÷ divisor da jornada. O divisor é (horas semanais ÷ 6) × 30: 220 para 44 h, 200 para 40 h, 180 para 36 h. O resultado nunca pode ficar abaixo do mínimo-hora.

Hora noturna

Quanto vale 1 hora de relógio no período noturno?

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60 ÷ 52,5 = 1,142857 hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT). Para 3 horas de relógio, 3,4286 horas, além do adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna.

Salário do trabalhador intermitente

O INSS é calculado recibo a recibo ou no mês?

Clique para virar

Sobre a soma do mês (art. 452-A, § 8º). Com dois recibos na mesma competência, o desconto deve ser recalculado sobre o total pela tabela progressiva.

Natureza

Por que as férias do intermitente não são "indenizadas"?

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Porque são pagas na vigência do contrato, por imposição do § 6º do art. 452-A, e não na rescisão. Por isso integram INSS e FGTS (Solução de Consulta Cosit nº 17/2019; eSocial, naturezas 1016 e 1017).

Reforma

O que foi a MP 808/2017 para o intermitente?

Clique para virar

Alterou o regime do intermitente logo após a Reforma, mas perdeu a vigência em 23/04/2018 sem conversão em lei. Vale a redação original da Lei 13.467/2017.

Previdência

O que diz o art. 195, § 14, da Constituição?

Clique para virar

Só conta como tempo de contribuição a competência com contribuição igual ou superior ao mínimo mensal, assegurado o agrupamento de contribuições (EC 103/2019). Afeta o intermitente com pouca convocação.

Atualização

O que mudou em relação à versão de 2017 deste artigo?

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INSS fixo de 8% deu lugar à tabela progressiva; férias e 1/3 passaram a integrar INSS e FGTS; e a hora noturna reduzida foi corrigida para 3,4286 horas.

Responsabilidade Técnica e Autoria

Este artigo foi elaborado por Gilberto Braga, com revisão técnico-jurídica de Flávia Braga. Os conteúdos publicados no CALTRAB são elaborados ou revisados por profissionais com experiência prática em legislação trabalhista e cálculos.

Gilberto Braga, advogado trabalhista
Gilberto BragaOAB/PR 111.943

Advogado especializado em Direito do Trabalho, com mais de 30 anos de experiência em auditoria, compliance e consultoria para empregadores, trabalhadores e sindicatos. Fundador e administrador do CALTRAB, responsável pela metodologia de cálculo das ferramentas do site.

Flávia Braga, advogada
Flávia BragaOAB/PR 74.320

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), advogada com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Revisora jurídica do CALTRAB.

As informações têm fins educativos e informativos. Para análise do seu caso concreto, consulte um advogado. Dúvidas ou sugestões: contato@caltrab.com · Atualizado em outubro de 2026.

Aviso Legal

As informações disponibilizadas neste artigo têm fins exclusivamente educativos e informativos, não constituindo consultoria jurídica, trabalhista ou contábil. A legislação e a jurisprudência trabalhista estão sujeitas a alterações; verifique sempre a versão atualizada dos textos legais, das Súmulas do TST e das Orientações Jurisprudenciais antes de tomar qualquer decisão. Para análise do seu caso concreto, consulte um advogado ou profissional habilitado.

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