Prorrogação do Trabalho Noturno: Entenda a Súmul 60, II, do TST

Se a jornada noturna (22h – 5h) avança após as 5h, incidem adicional noturno e hora reduzida também nas horas prorrogadas. No regime 12×36, a partir de 11/11/2017 (reforma trabalhista), a remuneração pactuada considera compensadas as prorrogações (art. 59-A, § único, CLT), salvo convenção coletiva mais benéfica.

Como se sabe, para os empregados urbanos, considera-se noturno o labor executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Contudo, o que acontece se a jornada continuar depois das 5 horas da manhã?

Se houver prorrogação do horário noturno, as horas trabalhadas após as 05 horas da manhã também serão remuneradas com adicional noturno e com aplicação da hora noturna reduzida. Isso está definido no art. 73, § 5º da CLT e na Súmula 60, II, do TST.

O que diz a Súmula 60, II, do TST?

A Súmula 60 do TST estabelece em seu inciso II

“Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º da CLT”.

O fundamento é claro: o trabalho que se estende além das 05h é considerado ainda mais penoso, pois o empregado está mais cansado do que no início da jornada. A súmula busca compensar o trabalhador em jornada mista, que termina no período diurno seguinte.

O TST reforça esse entendimento, visando garantir a higidez física do trabalhador. A interpretação evita que o empregador crie jornadas que comecem “pouco após às 22h” apenas para tentar burlar a regra.

Neste sentido, a seguinte decisão do TST:

“ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS PRORROGADAS. Para garantir a higidez física do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista de trabalho preponderantemente no horário noturno, com início do trabalho logo depois das 22h (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST, quando cumprida quase inteiramente no horário noturno. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido”. (TST – RR: 11638920105030152 1163-89.2010.5.03.0152, Relator:  Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013)

A Súmula só vale para jornada “integralmente” noturna?

Analisando a redação da Súmula, poderíamos pensar que o adicional sobre as horas prorrogadas só se aplica se dois requisitos fossem cumpridos:

• a jornada ser integralmente no período noturno;
• As horas após as 5h serem horas extras.

Por exemplo, um empregado que trabalha das 23h às 07h18 (com 1h de intervalo), não cumpre a jornada integralmente no período noturno (das 22h às 05h) e as horas após as 05h não são extras, mas sim parte da sua jornada normal.

Este entendimento está errado.

A jurisprudência majoritária do TST considera essa interpretação equivocada. Para o TST, o que importa é se a jornada foi cumprida preponderantemente durante o horário noturno.

Há diversas decisões que garantem o adicional mesmo para quem iniciou às 23h ou à meia-noite. O TST entende que, havendo prorrogação da jornada para além das 5 horas, o adicional é devido, mesmo que a jornada não seja integralmente noturna.

Jurisprudência: Início após as 22h (Jornada Preponderante)

Veja decisões que confirmam o direito, mesmo com início após as 22h:

• Início às 22h40min: “…A submissão do empregado à jornada mista, laborada preponderantemente no horário noturno, como no caso dos autos (das 22h40min às 07h50min), também enseja o direito ao adicional noturno e à redução ficta da hora noturna para o trabalho realizado depois das 5h…” (TST – ARR-10665-42.2015.5.03.0034)
• Início às 23h30min: “…Constata-se, na hipótese dos autos, que a jornada de trabalho do autor se estendia durante o período noturno, iniciando-se às 23h30min e prorrogando-se após as 5 horas do dia seguinte. Dessa forma, é devido o adicional noturno nas horas trabalhadas em prorrogação ao período noturno…” (TST – RR: 848008320095150007)
• Início à 00h00min: “Caso em que os Reclamantes cumpriam jornada iniciando à 00h e findando às 8h do dia seguinte… havendo prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente no horário noturno, é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas… O cumprimento de jornada mista não afasta a aplicação do aludido verbete sumular.” (TST – RR: 15820520125200011)

Essas decisões mostram que, mesmo iniciando após as 22h, o TST reconhece o direito à prorrogação.

E a Jornada Mista (início antes das 22h)?

O TST também confirma que o adicional noturno e a hora reduzida incidem sobre as horas após as 05h, mesmo em jornada mista contratual e mesmo que não sejam horas extras.

O que importa é que o trabalho tenha ocorrido predominantemente no período noturno (22h-05h) e tenha sido prorrogado além desse horário

Como exemplo de jornada mista, temos o trabalho que inicia, por exemplo, às 21h51, terminando às 06h, com intervalo das 01h às 02h. Neste caso, se não considerarmos a prorrogação do horário noturno após as 05 horas, a jornada diária será a seguinte:

• Jornada diurna antes das 22h >  00:09 minutos (das 21h51 às 22h);
• Jornada diurna depois das 05 horas > 01:00 (das 05h às 06h);
• Jornada noturna sem prorrogação > 03:00 (das 22h às 01h) + 03:00 (das 02h às 05h), totalizando 6 horas de 60 minutos;
• Aplicando o fator de redução da hora noturna, temos: 6h x 8/7 = 6h51
• Total da Jornada diária: 01:09 horas diurnas + 6:51 horas noturnas = 8 horas.

Na jornada mista acima, o empregado não está, a princípio, submetido a horas extras, pois está trabalhando exatamente 8 horas, não sendo, portanto, caso de extrapolação de jornada, pois após as 05h, o empregado continua cumprindo jornada ordinária e não jornada extraordinária.

Contudo, o entendimento majoritário do TST é que, no caso acima, é devida a prorrogação do horário noturno.

Para que seja aplicada a prorrogação, a jornada não precisa ser inteiramente noturna, mas sim que tenha havido trabalho predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e as 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no art. 73, § 2º, da CLT.

Sem prorrogação:

Com prorrogação:

• Das 21h51 às 22h, o labor é diurno, portanto, sem direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna > 00:09 minutos;
• Das 22h às 05h, o labor é noturno, com direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna > 06:51 ;
• Das 05h às 06h, em razão da prorrogação do labor noturno, o empregado terá direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida > 01:08;
• Total de horas laboradas no período noturno: 06:51 + 01:08 = 08:00 horas

Nesse sentido, a seguinte decisão relevante do TST:

” … esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nesses casos de jornada mista, diante do desgaste físico a que se submete o trabalhador em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã (Súmula 60, II, do TST). Ressalte-se que o fato de a jornada do empregado ser mista não tem o condão de afastar a aplicação do supracitado verbete sumular, tendo em vista que o trabalho foi desenvolvido preponderantemente no período noturno. Para que incida a diretriz do artigo 73, § 5º, da CLT, é necessário apenas que o trabalho ocorra durante o período noturno e que se prorrogue no diurno. (TST – Ag: 2859820155110401, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) (grifei)

Temos ainda precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

“EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO PARA O PERÍODO DIURNO. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. Reconhecido o esforço despendido pelo empregado submetido à jornada noturna, razoável concluir que a jornada normal mista, com prevalência do trabalho noturno e com término no período diurno do dia seguinte ao do início da jornada, traduz hipótese de aplicação da Súmula 60, II, do TST e do art. 73, § 5º, da CLT, ainda que não iniciada a jornada exatamente às vinte e duas horas. Precedente. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.”(E- ED-RR-386-63.2013.5.03.0067, Data de Julgamento: 13/08/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, o direito do empregado ao adicional noturno quando há prorrogação da jornada no período noturno para o diurno. Com efeito, a Súmula nº 60, item II, desta Corte dispõe: “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)”. Por outro lado, esta Subseção vem adotando o entendimento de que o item II da Súmula nº 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas, como no caso dos autos. Assim, registrado no acórdão embargado que o reclamante trabalhava das 00h às 8h, é devido o adicional noturno sobre as horas posteriores às cinco horas da manhã. Embargos conhecidos e providos.” (E- ED-RR-35600-60.1999.5.02.0253, Data de Julgamento: 25/06/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015).

Outro exemplo, sem e com prorrogação:

Sem prorrogação:

Com prorrogação:

Os mesmos horários, mas aplicando a prorrogação do horário noturno após as 05 horas:

Como se observa acima, se aplicarmos a prorrogação, há um considerável aumento no número de horas laboradas no período noturno. Por exemplo, no dia 09/03/2022, sem prorrogação, o empregado deverá receber 06:36 horas com adicional noturno e, com prorrogação, terá direito a receber 08:19 horas com adicional noturno.

A partir de 11/11/2017, o entendimento acima não mais se aplica às horas prestadas após as 05h pelos empregados submetidos ao regime 12×36.

⚠️ Exceção: Jornada 12×36 e a Reforma Trabalhista

Aqui é preciso ter muita atenção. Esse entendimento sobre a prorrogação não se aplica mais aos empregados em regime 12×36, desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Antes da Reforma (Até 10/11/2017)

Antes da reforma, o empregado em regime 12×36 (ex: 19h às 07h) tinha sim direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida sobre as horas trabalhadas após as 05h. Esse era o entendimento da OJ nº 388 da SBDI-1 do TST.

Perguntas Frequentes sobre a Prorrogação do Adicional Noturno

1. O que é a prorrogação do trabalho noturno (Súmula 60, II, TST)?

A prorrogação ocorre quando a jornada cumprida no período noturno legal (22h – 5h) se estende após as 5h. Nessa hpótese, incidem adicional noturno e hora noturna reduzida também sobre as horas subsequentes, por continuidade do desgaste fisiológico que motivou o regime protetivo. A exigência central é a prestação preponderantemente noturna, não apenas um trecho residual em horário diurno.

2. É necessário trabalhar das 22h às 5h integralmente para ter direito?

Não. Embora a Súmula use o termo “integralmente”, a jurisprudência majoritária do TST entende que basta a jornada ser preponderantemente noturna e ultrapassar as 5h, ainda que iniciada às 23h ou 0h. O critério decisivo é a predominância do labor no período noturno somada à continuidade após as 5h, e não o cumprimento estrito do intervalo completo de 22h às 5h.

3. Se as horas laboradas após as 05h integram minha jornada normal (não são extras), ainda há prorrogação?

Sim. O direito à prorrogação do adicional noturno e da hora reduzida existe mesmo que as horas trabalhadas após as 05h estejam dentro da jornada normal contratada, como em casos de jornadas mistas. O fato de as horas posteriores às 5h integrarem a jornada normal não afasta a aplicação do adicional noturno e da hora reduzida quando houver prorrogação do trabalho noturno. A proteção incide pela continuidade do labor em sequência ao período biologicamente gravoso, independentemente de serem horas extras ou normais, desde que presentes os pressupostos da prorrogação.

4. Meu turno é 12×36, das 19h às 07h. Tenho direito à prorrogação?

Depende da data. Para o trabalho realizado até 10 de novembro de 2017, sim, você tinha direito (conforme OJ 388 do TST). Para o trabalho realizado a partir de 11 de novembro de 2017, não. Com a entrada em vigor da lei da reforma da previdência, o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a remuneração pactuada no sistema 12×36 passou a considerar compensadas as prorrogações noturnas, ressalvando-se condição mais benéfica prevista em instrumento coletivo que assegure pagamento específico.

5. O que significa “hora noturna reduzida (52m30s) e ela se aplica após as 5h da manhã do dia seguinte?

A hora noturna reduzida considera cada hora de trabalho noturno como 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, CLT). Havendo prorrogação do labor noturno, essa redução aplica-se também às horas trabalhadas após as 5h, por continuidade da jornada noturna. No sistema 12×36 após 11/11/2017, observar a regra compensatória do art. 59-A, parágrafo único, salvo norma coletiva mais favorável.

Para calcular a jornada normal de trabalho com opção de prorrogação da jornada noturna nos termos da Súmula 60, II, do TST recomendamos baixar a planilha disponibilizada no link abaixo: