Prorrogação do Trabalho Noturno: Regra Geral (Súmula 60, II)

Uma dúvida recorrente no contexto do trabalho noturno diz respeito à incidência do adicional noturno e da hora reduzida sobre as horas prorrogadas após as 5h da manhã. O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), previsto na Súmula 60, inciso II, é no sentido de que, ainda que a jornada não se inicie exatamente no período noturno, o empregado tem direito ao adicional e à hora reduzida sempre que o labor for predominantemente noturno e ultrapassar as 5h do dia seguinte.

Essa interpretação tem por base a proteção à saúde do trabalhador, reconhecendo que o trabalho noturno é mais desgastante e prejudicial ao organismo humano. Assim, se o empregado labora todo ou quase todo o período noturno (das 22h às 5h), as horas seguintes, cumpridas em continuidade, são igualmente extenuantes e, portanto, devem ser remuneradas com o adicional noturno e computadas com a hora reduzida.

Jornadas iniciadas às 22h, 23h, 0h ou até mesmo antes — como às 19h ou 20h — e que ultrapassem as 5h da manhã se enquadram nessa regra. Por outro lado, jornadas que comecem apenas às 2h, 3h ou 4h, sem carga substancial de horas noturnas, não autorizam a extensão do adicional e da hora reduzida para além das 5h. Em resumo, o critério determinante para a aplicação dos direitos típicos do labor noturno é a predominância da jornada em horário noturno, ainda que iniciada em período diurno e prorrogada para o dia seguinte.

Base legal essencial

Art. 73, § 5º, da CLT

“Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.”

Súmula nº 60, II, do TST

“Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.”

Exceção: Jornada 12×36 (art. 59-A, parágrafo único, CLT)

No regime 12×36, a legislação estabelece regime remuneratório específico que compensa as prorrogações do trabalho noturno, afastando a aplicação do adicional noturno e da hora noturna reduzida nas horas laboradas após as 5h.

“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.”

Portanto, no regime 12×36, a prorrogação do noturno prevista no § 5º do art. 73 é considerada compensada, não sendo devido adicional noturno nem hora noturna reduzida nas horas subsequentes às 5h.

Este entendimento jurisprudencial em formação (Tema 92/TST – IRR) não afasta a regra específica do parágrafo único do art. 59-A da CLT, que considera compensadas as prorrogações do trabalho noturno no regime 12×36.

Pontos de atenção

• Se a jornada inicia às 22h, 23h, 0h (ou antes, às 19h/20h) e ultrapassa as 5h, aplica-se a Súmula 60, II, desde que não seja 12×36;
• Se a jornada inicia apenas às 2h, 3h ou 4h, não se reconhece a predominância do trabalho noturno e, portanto, não se aplica a prorrogação;
• Se a jornada for 12×36, as prorrogações após as 5h estão expressamente compensadas (parágrafo único do art. 59-A), afastando adicional e hora ficta.

Precedente vinculante em formação (Tema 92/TST – IRR)

O Tribunal Superior do Trabalho afetou a controvérsia ao rito dos recursos de revista repetitivos (IRR), relativa à prorrogação do trabalho noturno e ao adicional após as 5h (Tema 92). Enquanto pendente de julgamento definitivo, permanece aplicável a orientação da Súmula 60, II, em conjunto com o art. 73, § 5º, da CLT.

Referências institucionais: Precedentes Vinculantes – IRR (TST) · Tema 92 – status e sobrestamento (TRT-6)

Critérios objetivos para aplicação após as 5h

• Incide quando a jornada é predominantemente noturna (22h–5h) e se prorroga para além das 5h;
• Em regra, não incide quando a jornada inicia somente às 2h, 3h ou 4h (carga noturna diminuta);
• No horário misto (§ 4º do art. 73), aplica-se adicional e hora reduzida apenas ao trecho noturno; havendo predominância noturna com continuidade após as 5h, mantém-se a prorrogação.

Critério principal: prevalência do horário noturno

A chave para aplicação correta da Súmula 60 está na prevalência do trabalho em horário noturno. Ainda que a jornada comece no período noturno, se ela atravessar a madrugada e avançar para o período diurno seguinte, com predominância do turno noturno, o trabalhador faz jus ao adicional e à hora reduzida também após as 5h.

De acordo com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o fato de a jornada ter início após as 22h00 não retira do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Há casos em que o TST admite a prorrogação do horário noturno para jornadas que se iniciam até as 24h00.

Ou seja, para que seja devida a prorrogação do horário noturno, não é necessário que a jornada seja integralmente noturna, mas, sim, que haja predominância do labor no período noturno e que o término da jornada ocorra durante o período diurno do dia seguinte ao início do trabalho.

Sendo assim, se a jornada tiver início, por exemplo, às 4h00 da manhã e se encerrar às 13h00, a Súmula nº 60 do TST não deverá ser aplicada, tendo em vista que o período laborado no horário noturno (das 4h00 às 5h00) é consideravelmente reduzido.

Para aprofundamento sobre a matéria, recomenda-se a leitura do artigo Prorrogação do Trabalho Noturno - Aprenda Quando Aplicar a Súmula 60, do TST

Exemplos práticos

Horário Misto – Conceito e Regramento Jurídico

O horário misto configura-se quando a jornada de trabalho abrange períodos diurnos e noturnos, exigindo aplicação conjugada das normas previstas no artigo 73 da CLT, notadamente os §§ 2º, 4º e 5º.

Fundamento Legal

Art. 73, § 4º, CLT:

“Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos mistos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos."

Caracterização

Exemplo clássico:
Jornada das 21h às 4h:

• 21h às 22h: período diurno – não há adicional noturno nem hora reduzida.
• 22h às 4h: período noturno urbano – devido o adicional noturno (mínimo de 20%) e a hora reduzida (52min30s por hora).

Outro exemplo:
Jornada das 20h às 7h:

• 20h às 22h: período diurno – sem adicional nem redução da hora.
• 22h às 5h: período noturno – aplicação do adicional e hora reduzida.
• 5h às 7h: prorrogação do trabalho noturno – mantém-se o adicional noturno e a hora reduzida, conforme jurisprudência pacificada.

Interpretação Sistêmica

A correta aplicação dos efeitos jurídicos da jornada mista exige uma interpretação conjunta dos seguintes dispositivos:

CLT, art. 73

• § 2º – trata da hora noturna reduzida.
• § 4º – regula o horário misto, com aplicação do regime mais favorável.
• § 5º – estabelece que a prorrogação do trabalho noturno também está sujeita ao adicional.

Horário misto (§ 4º do art. 73, CLT)

Nos horários mistos, aplica-se às horas noturnas o regime do art. 73 e parágrafos (adicional mínimo de 20% e hora noturna reduzida). A prorrogação após as 5h somente subsiste quando, no conjunto, a jornada é predominantemente noturna e se estende ao período diurno subsequente.

Conclusão

A jornada mista não deve ser confundida com mera prorrogação do trabalho noturno. Na jornada mista, aplica-se o regime jurídico de forma fracionada, conforme o período da jornada (diurno, noturno ou prorrogação). A correta qualificação dos períodos é essencial para o cálculo das verbas remuneratórias devidas.

Exemplo prático completo

Jornada: das 22h às 02h e das 03h às 06h (intervalo intrajornada: 02h–03h).

Regra aplicada: art. 73, § 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST. Utiliza-se a hora noturna reduzida (52min30s), cujo fator é 60 ÷ 52,5 = 1,142857 (8/7).

• 22h00–02h00: 4h noturnas → 04:00 × 1,142857 = 04:34 (≈ 4,57 h).
• 02h00–03h00: intervalo intrajornada → não computa.
• 03h00–06h00: 3h noturnas → 03:00 × 1,142857 = 03:26 (≈ 3,43 h).

Total de horas noturnas (com redução) e considerando a prorrogação da hora noturna, conforme Súmula 60, II, do TST: 04:34 + 03:26 = 08:00 (ou 4,57 h + 3,43 h = 8,00 h).

Erros comuns na prática

• Desconsiderar a redução da hora noturna (52min30s) no totalizador diário;
• Negar a prorrogação após as 5h em jornadas nitidamente noturnas;
• Confundir horário misto com prorrogação do noturno;
• Não converter horas sexagesimais em centesimais nos cálculos manuais.

Perguntas frequentes