O salário mínimo na prática trabalhista

O salário mínimo é a menor remuneração que qualquer empregado no Brasil pode receber por um mês de trabalho. Nenhuma convenção coletiva, acordo ou contrato individual pode fixar valor inferior ao mínimo nacional — é uma norma de ordem pública absoluta, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela CLT.

Desde 2023, a política de valorização do salário mínimo está fundamentada em critério legal que combina dois componentes: a variação do INPC dos 12 meses anteriores ao reajuste (inflação passada) e o crescimento real do PIB de dois anos antes. Para 2026, o reajuste de 6,79% sobre R$ 1.518,00 levou o mínimo a R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025.

Como os valores diário e horário são calculados

A CLT não fixa diretamente o valor diário ou horário do salário mínimo, mas a divisão é feita por prática consolidada. O valor diário referencial é obtido dividindo o salário mensal por 30 dias. O valor horário referencial é obtido dividindo o salário mensal por 220 horas, que é a jornada máxima legal (art. 58 da CLT: 8 horas diárias × 5,5 dias semanas × 5 semanas = 44h/semana ≈ 220h/mês).

Atenção: piso estadual — quem tem direito e quem não tem

A Lei Complementar 103/2000, com fundamento no art. 7º, V, da Constituição Federal, autorizou estados e o Distrito Federal a instituir pisos salariais regionais por lei própria. Estados como São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul editaram essas leis, fixando valores acima do mínimo nacional, geralmente por faixas de ocupação.

Atenção, porém, ao campo de aplicação: conforme o art. 3º da LC 103/2000, o piso estadual não se aplica aos empregados que já tenham piso salarial definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Nesses casos, prevalece a norma coletiva ou a lei federal específica, independentemente de o piso estadual ser superior. O STF confirmou esse entendimento na ADI 4391/RJ, ao estabelecer que a competência legislativa estadual só incide onde houver lacuna — ou seja, onde não existir piso fixado por lei federal ou instrumento coletivo. O piso estadual destina-se exclusivamente às categorias sem piso negocial ou legal próprio.

Reflexos do salário mínimo em outros cálculos

O salário mínimo serve como referência para o piso dos benefícios previdenciários (aposentadorias e auxílios não podem ser inferiores a ele), para o cálculo de parcelas do seguro-desemprego, para verificar o cumprimento de pisos salariais em categorias sem norma coletiva e como parâmetro de alçada em acordos na Justiça do Trabalho. É também o limite mínimo de contribuição ao INSS para segurados individuais e facultativos.