• 1. Modalidade: escolha entre dispensa sem justa causa, rescisão indireta, pedido de demissão, acordo (art. 484-A), justa causa ou término de contrato a prazo. As verbas se ajustam automaticamente.
• 2. Datas e remuneração: informe admissão, data do desligamento/comunicação e a última remuneração mensal (com médias de comissões, horas extras e adicionais habituais — art. 457 da CLT).
• 3. Opções: defina o cumprimento do aviso (quando houver), férias vencidas/em dobro, FGTS, trintídio (data-base) e a multa do art. 477, §8º. Marque os feriados para o prazo de pagamento.
• 4. Calcular: o resultado traz cada verba, o total bruto, as datas-chave (último dia, baixa na CTPS projetada) e o prazo do art. 477, §6º.

• Dias trabalhados manuais: use quando o empregado retornou de férias ou de auxílio-doença e foi desligado dias depois — o saldo (÷30) considera só os dias realmente trabalhados.
• Aviso na rescisão indireta: é sempre indenizado (o trabalhador não cumpre aviso de quem cometeu a falta grave).
• Multa do art. 477, §8º: vem sugerida na rescisão indireta; nas demais, marque apenas se for pleiteá-la na inicial.
• FGTS sobre aviso na base da multa: o campo vem marcado para aplicar o critério contencioso do Tema 255 do TST/OJ 42, II. Desmarque se quiser simular a base sem essa exclusão, como permite o PJe-Calc.
• Trintídio: só aparece nas modalidades por iniciativa do empregador (sem justa causa e indireta).
• Data na rescisão indireta: informe o último dia trabalhado/data de afastamento ou a data adotada como premissa de ruptura. Se o trabalhador permanecer em serviço durante o processo, a data final efetiva poderá depender da decisão judicial.
• Férias completas: a calculadora identifica automaticamente quantos períodos aquisitivos foram completados; o usuário informa quantos ainda são devidos em valor simples e quantos estão sujeitos à dobra.

Não desconta INSS nem IRRF (é estimativa de verbas a receber, não folha de rescisão). Não substitui a liquidação técnica nem a perícia contábil. A prescrição quinquenal (5 anos no curso do contrato + 2 anos após a extinção — art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT) deve ser observada pelo advogado ao delimitar os períodos pleiteados.

Remuneração dos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão (art. 457 CLT). Para o mensalista, adota-se o divisor 30 (padrão da Justiça do Trabalho): salário ÷ 30 × dias trabalhados. Trabalhado o mês inteiro — seja de 28, 30 ou 31 dias —, é devido o salário integral, sem a distorção do divisor fixo.

CLT, arts. 487 a 491. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade: 30 dias até 1 ano de serviço, mais 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias. A jurisprudência predominante do TST considera que o acréscimo proporcional favorece o empregado e, na dispensa patronal, limita o cumprimento exigível a 30 dias, com indenização do excedente. Existem decisões regionais em sentido diverso; por isso a calculadora mantém a opção de aviso integralmente trabalhado, identificada como tese controvertida.

No acordo (art. 484-A), o valor do aviso indenizado é devido pela metade. Como o dispositivo não disciplina expressamente a extensão temporal da projeção, a calculadora oferece duas premissas: projeção correspondente à parcela indenizada (critério estimativo padrão) ou projeção integral do prazo legal. Na rescisão indireta, o aviso é calculado como indenizado.

CLT, arts. 129 a 149. A cada 12 meses (período aquisitivo) nasce o direito a férias; não concedidas no período concessivo, pagam-se em dobro (art. 137). O último período incompleto gera férias proporcionais. Sobre todas incide o terço constitucional (art. 7º, XVII, CF). A fração igual ou superior a 15 dias conta como avo inteiro.

Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. Na rescisão, é devido proporcionalmente aos meses do ano (1/12 por mês, fração ≥ 15 dias = mês cheio). A calculadora calcula o 13º até a data de baixa projetada, conforme a premissa de aviso selecionada. Na justa causa, o motor adota o entendimento tradicional de não computar 13º proporcional; a matéria, juntamente com as férias proporcionais, está submetida ao IRR Tema 96 do TST.

Lei 8.036/1990. Os 8% incidem sobre saldo, aviso e 13º (não sobre férias indenizadas — OJ 195). A multa rescisória sobre o saldo da conta vinculada é de 40% na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, e de 20% no acordo (art. 484-A). No pedido de demissão e na justa causa, em regra, não há multa rescisória nem saque. No término normal do contrato a prazo não há multa rescisória, mas o saque do FGTS é admitido.

Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 477, §6º, passou a impor, no prazo de 10 dias corridos do término do contrato, duas obrigações: o pagamento das verbas e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção aos órgãos competentes (guias de FGTS e seguro-desemprego). A multa do §8º (um salário) incide pelo descumprimento de qualquer delas — inclusive o atraso na entrega dos documentos, ainda que pagas as verbas no prazo. Conforme o Tema 142 do TST, sua base é a remuneração do empregado, considerada com todas as parcelas de natureza salarial que a compõem, e não apenas o salário-base. É verba pleiteável na inicial, especialmente na rescisão indireta, em que em regra nada se cumpriu no prazo.

Leis 6.708/1979 (art. 9º) e 7.238/1984: o empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT: prazo de 5 anos para reclamar créditos no curso do contrato, limitado a 2 anos após a extinção. Períodos de férias vencidas anteriores a esse marco podem estar prescritos — atenção ao delimitar os pedidos da inicial.