O saldo de salários corresponde aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. O cálculo é feito dividindo-se o salário mensal pelo divisor adotado (30 dias — critério mais comum — ou pelos dias reais do mês) e multiplicando-se pelo número de dias trabalhados. Exemplo: salário de R$ 3.000,00, rescisão no 20º dia do mês, divisor 30 → R$ 3.000,00 ÷ 30 × 20 = R$ 2.000,00. Base legal: CLT art. 64.

A fórmula é: AP = 30 + (anos completos de serviço × 3 dias), limitado ao máximo de 90 dias. Conforme a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho, cada ano completo de serviço — inclusive o primeiro — gera os 3 dias adicionais. Exemplos: 1 ano completo = 33 dias; 5 anos = 45 dias; 20 anos ou mais = 90 dias (teto). Base legal: art. 1º da Lei 12.506/2011.

A multa de um salário mensal é devida quando o empregador, no prazo de 10 dias corridos contados do término do contrato (CLT art. 477, § 6º, redação dada pela Lei 13.467/2017), deixa de cumprir qualquer das duas obrigações legais: (a) efetuar o pagamento das verbas rescisórias; ou (b) entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes (CTPS baixada e guias do FGTS/seguro-desemprego). Basta o descumprimento de uma delas para incidir a multa, desde que a mora seja imputável ao empregador. O pagamento realizado no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, quando este cair em sábado, domingo ou feriado, é considerado tempestivo (OJ 162 da SBDI-1 do TST).

A multa do art. 467 da CLT é a penalidade de 50% incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na audiência inaugural. O TST consolidou o entendimento de que saldo de salários, aviso prévio indenizado e multa do FGTS são verbas incontroversas para fins desse dispositivo. Trata-se de sanção processual aplicável na reclamatória trabalhista, razão pela qual sua inclusão na petição inicial deve ser fundamentada nos documentos rescisórios e no histórico de pagamento.

A indenização adicional equivalente a um salário mensal é devida ao empregado dispensado sem justa causa dentro dos 30 dias que antecedem a data-base da categoria (Leis nº 6.708/79 e 7.238/84, art. 9º). A Súmula 182 do TST esclarece que o trintídio inclui o próprio dia da rescisão. A Súmula 314 do TST afasta a tese de que o pagamento do reajuste salarial posterior supre a indenização. Base de cálculo: remuneração mensal, incluindo médias de horas extras e adicionais habituais (Súmula 242 TST).

Aplica-se a regra do art. 132 do Código Civil, conforme a OJ 162 da SBDI-1 do TST: exclui-se o dia inicial (data da comunicação da demissão ou último dia trabalhado, conforme a modalidade) e inclui-se o dia final (10º dia). Se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento realizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo, não gerando a multa do art. 477, § 8º.

A alíquota de 8% do FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, mesmo que o período não tenha sido efetivamente trabalhado. A incidência está prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 e foi consolidada pela Súmula 305 do TST. O valor deve constar nos depósitos rescisórios e na base de cálculo da multa de 40% (ou 20%, no caso de rescisão por acordo).

A prescrição trabalhista é quinquenal durante a vigência do contrato e bienal após a sua extinção (CLT art. 11, com a redação da Lei 13.467/2017). Na prática: o empregado tem até 2 anos após a rescisão para ajuizar a ação, podendo pleitear os últimos 5 anos de verbas não pagas. Para o FGTS, o prazo é de 5 anos, conforme decidido pelo STF no ARE 709.212/DF (2014).