Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a uma pausa de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para descanso e alimentação. Esse tempo não é pago nem conta como hora trabalhada. A pausa pode ser reduzida por convenção ou acordo coletivo, até o mínimo de 30 minutos, ou por autorização do Ministério do Trabalho quando a empresa mantém refeitório adequado e não exige horas extras.

Quando o trabalho passa de 4 horas e não ultrapassa 6 horas, a pausa obrigatória é de 15 minutos. Em jornadas de até 4 horas, a lei não exige intervalo. O que define a regra é a jornada realmente cumprida: nos dias em que quem foi contratado para 6 horas trabalha mais que isso, a pausa devida passa a ser de 1 hora.

A redução por simples acordo individual não tem validade. A lei só admite duas formas: convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas, ou autorização do Ministério do Trabalho nas condições do § 3º do art. 71 da CLT. Fora dessas hipóteses, o tempo que faltou para completar 1 hora deve ser pago.

A empresa paga apenas os minutos que faltaram, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Exemplo: com hora normal de R$ 10,00 e 30 minutos suprimidos, o valor é R$ 15,00 × 0,5 = R$ 7,50 por dia. Se a convenção coletiva da categoria prevê adicional maior, vale o percentual da convenção.

Para fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, o pagamento tem natureza indenizatória, conforme a redação que a Reforma Trabalhista deu ao art. 71, § 4º, da CLT. Por isso não integra o salário e não repercute em descanso semanal, férias, 13º salário, aviso prévio nem FGTS.

Para o período anterior a 11/11/2017 vale a regra da época: pagamento da hora inteira, com natureza salarial e reflexos nas demais verbas, entendimento que o TST consolidava na Súmula 437, cancelada em 30/06/2025. Pelo IRR Tema 23, a Lei 13.467/2017 alcança os contratos que estavam em curso, mas só para os fatos posteriores à sua vigência. Contrato que atravessa essa data deve ter o cálculo dividido em dois períodos.

O TST decidiu, no IRR Tema 14, que a redução eventual de até 5 minutos no total, somados o início e o fim da pausa, causada por pequenas variações na marcação do ponto, não gera o pagamento do art. 71, § 4º. A tolerância não vale quando a redução é sistemática ou imposta pela empresa: nesse caso, todo o tempo suprimido é devido.

À noite, entre 22h e 5h, cada hora de trabalho vale 52 minutos e 30 segundos. O TST firmou, no IRR Tema 285, que essa redução também serve para definir o intervalo devido. Assim, 6 horas de relógio cumpridas no período noturno equivalem a cerca de 6h51min de jornada, o que já exige pausa de 1 hora, e não de 15 minutos.

O art. 59-A da CLT permite que, na escala 12x36, os intervalos para descanso e alimentação sejam concedidos ou indenizados. Se a pausa não for usufruída, a empresa deve pagá-la. A validade da própria escala depende do cumprimento dos requisitos legais; escala irregular muda toda a análise da jornada.

O trabalhador pode cobrar os últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta, e precisa ajuizá-la em até 2 anos depois do fim do contrato. A regra está no art. 7º, XXIX, da Constituição e no art. 11 da CLT.