Calculadora do Intervalo Intrajornada (Art. 71, § 4º, CLT)
Cálculo do valor devido ao trabalhador pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, conforme art. 71, § 4º da CLT, de natureza indenizatória (sem reflexos).
Amplitude máxima do cálculo - 60 meses.
Empregado com salário fixo de R$ 2.000,00, supressão de 45 min/dia de segunda a sexta.
📅 Datas do Cálculo
🎉 Gestão de Feriados
🚫 Períodos Não Trabalhados
Selecione os dias de carnaval que não foram trabalhados (serão desconsiderados do cálculo):
Adicione outros períodos (férias, licenças, etc.):
💰 Remuneração e Parâmetros
⏱️ Adicionais e Intervalos Suprimidos
Primeiro, informe o percentual de adicional aplicado sobre as horas extras:
Informe o tempo não usufruído em cada dia (minutos):
⚠️ Atenção: Como você informou que há violação do intervalo aos domingos, informe abaixo em quantos domingos por mês ocorreu a violação:
⚠️ Atenção: Como você informou que há violação do intervalo em feriados, selecione abaixo quais feriados tiveram violação do intervalo durante o período calculado:
Selecione os feriados que tiveram violação:
Por padrão, todos os feriados dentro do período estão marcados. Desmarque aqueles em que NÃO houve violação do intervalo ou que não foram trabalhados.
Demonstrativo Final
Detalhamento Mês a Mês
| Mês/Ano | Base (R$) | Sal. Hora (R$) | Dias Úteis | Domingos & Feriados | Valor Total (Mês) | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Tempo Suprimido | Sal. Hora+Adic. | Valor Devido | Tempo Suprimido | Sal. Hora+Adic. | Valor Devido | ||||
| TOTAIS | - | - | 0h00 | - | R$ 0,00 | 0h00 | - | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
📋 Memória de Cálculo Detalhada — clique para expandir
📊 Auditoria do tempo suprimido: esta tabela detalha mês a mês a quantidade efetiva de dias de cada tipo (já descontadas férias, períodos não trabalhados, domingos excedentes e feriados desmarcados) multiplicada pelos minutos suprimidos por dia, permitindo verificar como se chegou ao total apurado.
| Mês/Ano | Domingo | Segunda | Terça | Quarta | Quinta | Sexta | Sábado | Feriado | Total Dias Úteis | Total Dom + Feriados |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
⚖️ Calculadoras de Pedidos Iniciais — CALTRAB
Ferramentas gratuitas para estimar valores em Petições Iniciais Trabalhistas (Art. 840, § 1º, CLT).
Plus salarial · Estimativa inicial 🕐 Intervalo Interjornada
Art. 66 CLT · OJ 355 TST ⏱️ Horas Extras
Art. 59 CLT · Súmula 264 TST 📋 Verbas Rescisórias
Arts. 477–478 CLT 💰 Diferenças Salariais
Art. 461 CLT · Súmula 6 TST 🌙 Adicionais Trabalhistas
Insalubridade · Periculosidade · Transferência
📌 Intervalo Intrajornada – O que diz a Lei
🕒 Regras Gerais (CLT, Art. 71)
- Jornada > 6 horas → intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.
- Jornada entre 4 e 6 horas → intervalo de 15 minutos.
- Jornada até 4 horas → não há obrigatoriedade de intervalo.
⚠️ Atenção: Jornada 12x36 (Art. 59-A da CLT)
Na jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a redução do intervalo intrajornada possui tratamento diferenciado:
- Prevalência do Negociado: Se houver Convenção ou Acordo Coletivo autorizando a redução para 30 minutos, a cláusula é válida (Art. 611-A, inciso III, da CLT).
- Não gera Indenização: Conforme o Tema 1.046 do STF, se a redução foi negociada coletivamente, o cumprimento de 30 minutos é legal e não gera direito ao pagamento dos minutos suprimidos como hora extra.
⚖️ Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)
A Lei nº 13.467/2017 consolidou mudanças importantes:
- Redução por norma coletiva: Permite a redução do intervalo para até 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.
- Pagamento Apenas do tempo suprimido: O empregador paga apenas o período faltante para completar o intervalo (minimo de 01 hora).
- Natureza Indenizatória: A verba não gera reflexos no 13º salário, nas férias ou no FGTS.
📊 Quadro Comparativo: Antes e Após a Reforma
| Aspecto | Antes da Lei 13.467/2017 | Após a Lei 13.467/2017 |
|---|---|---|
| Redução por acordo/convenção coletiva | Apenas com autorização do Ministério do Trabalho | Permitida, com limite de 30 minutos |
| Natureza do pagamento pela não concessão | Salarial, com reflexos em outros direitos | Indenizatória no regime pós-Reforma |
| Tempo pago em caso de supressão | Todo o período do intervalo devido | Apenas o período suprimido |
⚖️ Jurisprudência Vinculante (STF)
Tema 1.046 do STF (Repercussão Geral): O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias".
Aplicação Prática: Essa tese valida cláusulas de CCT que reduzem o intervalo no regime 12x36, afastando condenações ao pagamento da diferença de tempo.
🚫 Consequências da Violação (Regra Geral)
- Não concessão integral do intervalo → pagamento do tempo total violado, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
- Concessão parcial → pagamento apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50%.
- Parcela tratada como indenizatória no regime pós-Reforma, sem apuração automática de reflexos pela ferramenta.
🧾 Súmula 118 do TST – Intervalo Excessivo
- Se o intervalo intrajornada concedido for superior ao mínimo legal e esse período excedente for acrescido ao final da jornada, retardando o horário de saída do empregado, o tempo acrescido será considerado como hora extra.
- Se o intervalo concedido for superior ao mínimo legal, mas não houver aumento da jornada total, mantendo-se inalterado o horário de saída, o período excedente será considerado apenas como descanso ampliado não remunerado.
Exemplo prático:
Empregado com jornada de 6 horas diárias, com entrada às 8h e saída às 14h15, usufruindo do intervalo legal de 15 minutos.
Caso o empregador conceda intervalo de 30 minutos e, em razão disso, o empregado passe a sair às 14h30, os 15 minutos acrescidos ao final da jornada serão considerados horas extras.
Por outro lado, se o intervalo de 30 minutos for concedido, mas o horário de saída permanecer às 14h15, não haverá aumento da jornada total, sendo o período excedente considerado apenas como descanso ampliado não remunerado.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Q1: Vale a pena perder tempo com cálculo exato na fase inicial?
Q2: Se eu estimar para menos, meu cliente perde a diferença?
Q3: Devo considerar os feriados municipais?
Q4: O que fazer se o cliente não souber o salário exato?
Q5: Por que não apura reflexos em Férias, 13º e FGTS?
Q6: Incide INSS e FGTS?
🧠 Desafio Jurídico: Teste seu conhecimento
🔹 Desafio 1
O empregado foi contratado para trabalhar 8 horas diárias, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Caso o intervalo intrajornada seja suprimido, com a manutenção dos mesmos horários de entrada e saída (das 8h às 17h, sem intervalo), ele tem direito a:
🔹 Desafio 2
Se, em razão da supressão do intervalo intrajornada, o empregador antecipa a saída a fim de manter 8 horas efetivamente trabalhadas no dia (das 8h às 16h, sem intervalo), o empregado tem direito a:
📘 Questões Avançadas: Hora Noturna e Intervalo
📘 Questão 1 — Jornada Integralmente Noturna
Empregado urbano foi contratado para trabalhar 6 horas diárias, iniciando às 22h. Trabalha das 22h às 1h, realiza intervalo de 15 minutos das 1h às 1h15 e encerra a jornada às 4h15. Assinale a alternativa correta:
📘 Questão 2 — Jornada Mista
Empregado urbano cumpre jornada mista, iniciando às 20h e encerrando às 2h15. Realiza intervalo de 15 minutos das 23h30 às 23h45. Considerando que o período noturno urbano compreende das 22h às 5h e que a hora noturna é reduzida (52min30s), assinale a alternativa correta:
🎯 Quiz: 10 Questões sobre Intervalo Intrajornada
Teste seus conhecimentos teóricos e de cálculo. Responda todas as questões e veja seu resultado final.
🃏 Flashcards: Revisão Rápida
Clique no cartão para revelar a resposta. Use as setas para navegar entre os 6 cartões.
✓ Responsabilidade Técnica
Gilberto Braga
OAB/PR 111.943
Advogado Trabalhista e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado, com mais de 30 anos de atuação em Direito do Trabalho. Especializado em cálculos trabalhistas.
Flávia Braga
OAB/PR 74.320
Advogada Trabalhista e Previdenciarista, Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Revisora jurídica do CALTRAB.
Para dúvidas ou sugestões sobre esta calculadora, entre em contato: contato@caltrab.com
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Tutorial da Calculadora
Passo 1: Datas do Cálculo
Informe o período inicial e final para o cálculo das violações de intervalo intrajornada. O período máximo permitido é de 60 meses, conforme determinação legal (a prescrição é quinquenal > 5 anos x 12 meses = 60 meses).
Histórico de Cálculos
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