• 1. Modalidade: escolha entre dispensa sem justa causa, rescisão indireta, pedido de demissão, acordo (art. 484-A), justa causa ou término de contrato a prazo. As verbas se ajustam automaticamente.
• 2. Datas e remuneração: informe admissão, data do desligamento/comunicação e a última remuneração mensal (com médias de comissões, horas extras e adicionais habituais — art. 457 da CLT). Informe também os dependentes para o IRRF e os filhos para o salário-família, se houver.
• 3. Opções: escolha a forma do saldo (÷30, ÷ dias do mês ou manual), o cumprimento do aviso (quando houver), férias vencidas/em dobro, FGTS, trintídio (data-base) e a multa do art. 477, §8º. Marque os feriados para o prazo de pagamento.
• 4. Calcular: o resultado traz cada verba, os descontos de INSS/IRRF, o líquido a pagar ao trabalhador, o FGTS a recolher em bloco separado, as datas-chave (último dia, baixa na CTPS projetada) e o prazo do art. 477, §6º.

• Cálculo do saldo: escolha entre divisor fixo de 30 dias (padrão), divisor pela quantidade real de dias do mês, ou informar manualmente os dias — útil quando o empregado retornou de afastamento e foi desligado dias depois.
• Aviso na rescisão indireta: é sempre indenizado (o trabalhador não cumpre aviso de quem cometeu a falta grave).
• Multa do art. 477, §8º: na rescisão indireta reconhecida em juízo, o Tema 52 do TST firmou o cabimento da penalidade. Nas demais modalidades, marque-a quando configurado atraso relevante no pagamento ou na entrega dos documentos, observados os Temas 127, 142 e 164.
• Trintídio: só aparece nas modalidades por iniciativa do empregador (sem justa causa e indireta).

Apura INSS, IRRF e salário-família pelas tabelas históricas parametrizadas de 2020 a 2026, mas não substitui a conferência final da folha no sistema da empresa nem o fechamento no eSocial. Não calcula parcelas variáveis pendentes (horas extras, comissões, adicionais) que devam integrar a base — inclua-as na remuneração informada. O INSS e o IRRF são apurados sobre as parcelas da própria rescisão; havendo outras verbas tributáveis na mesma competência ou valores já retidos na folha, o DP deve consolidar as bases, pois a progressividade considera o total da competência. A ferramenta não calcula contribuição previdenciária patronal, RAT/FAP, terceiros, CPRB ou particularidades tributárias do empregador, que dependem do enquadramento empresarial. No aviso prévio trabalhado que atravessa competências, o saldo demonstrado corresponde apenas ao mês da rescisão — a remuneração dos meses completos abrangidos deve ser processada na folha mensal da respectiva competência. A prescrição (5 anos no curso do contrato + 2 anos após a extinção — art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT) deve ser observada ao incluir férias vencidas antigas. Nos períodos integrais pendentes, esta versão pressupõe 30 dias de férias por período; redução por faltas injustificadas (art. 130 da CLT), perda do direito nas hipóteses do art. 133 e saldo remanescente de férias parcialmente gozadas/fracionadas exigem conferência e ajuste externo. Esta ferramenta cobre as principais modalidades de rescisão; a rescisão antecipada de contrato a prazo (indenizações dos arts. 479 e 480 da CLT) ainda não é contemplada.

Remuneração dos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento (art. 457 CLT). Para o mensalista, o divisor usual é 30 (salário ÷ 30 × dias trabalhados). A calculadora oferece três formas de lançar o saldo: divisor fixo de 30 dias (padrão da folha), divisor pela quantidade real de dias do mês (28, 29, 30 ou 31), ou informação manual dos dias — útil quando o empregado retornou de afastamento e foi desligado dias depois. Trabalhado o mês inteiro, lança-se o salário integral, sem a distorção do divisor fixo. O saldo é rubrica tributável: sofre INSS e IRRF.

CLT, arts. 487 a 491. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade: 30 dias até 1 ano de serviço, mais 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias. Para a contagem operacional, a calculadora reproduz o critério validado no PJe-Calc: cada ano de serviço se completa na véspera do aniversário contratual; na admissão em 29/02, o aniversário é ajustado para 28/02 nos anos não bissextos e retorna a 29/02 nos anos bissextos. O acréscimo proporcional é direito exclusivo do empregado — o empregador não pode exigir cumprimento superior a 30 dias. Assim, quando houver cumprimento, a ferramenta limita o trabalho a 30 dias e indeniza eventual excedente proporcional.

No acordo (art. 484-A), a calculadora adota, como critério operacional, projeção correspondente à parcela do aviso efetivamente indenizada: 50% do aviso devido. Como o dispositivo legal não disciplina expressamente o efeito temporal dessa redução, eventual orientação administrativa, norma coletiva ou entendimento jurisprudencial aplicável ao caso deve prevalecer. Na rescisão indireta, o aviso é indenizado.

CLT, arts. 129 a 149. A cada 12 meses (período aquisitivo) nasce o direito a férias; não concedidas no período concessivo, pagam-se em dobro (art. 137). O último período incompleto gera férias proporcionais. Sobre todas incide o terço constitucional (art. 7º, XVII, CF). A fração superior a 14 dias conta como avo inteiro. A calculadora conta os meses de serviço a partir do início de cada período aquisitivo, data a data, e, nas admissões em 29 de fevereiro, reproduz o calendário validado no PJe-Calc: o aniversário contratual é 28/02 nos anos não bissextos e 29/02 nos anos bissextos; cada período termina na véspera do aniversário seguinte, sem sobreposição de datas.

Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. Na rescisão, o 13º é apurado por ano-calendário: cada mês com 15 dias ou mais computáveis gera 1/12. A calculadora separa o 13º devido até o último dia efetivo da parcela decorrente exclusivamente da projeção do aviso indenizado e reinicia a contagem em 1º de janeiro quando a projeção atravessa o ano. Para incidências, o 13º rescisório regular possui base própria; já o 13º sobre aviso prévio indenizado é tratado conforme a incidência específica do eSocial, com contribuição previdenciária e FGTS, mas sem IRRF. O adiantamento da 1ª parcela deve ser informado pelo valor efetivamente pago; se superar o 13º devido na rescisão, a Lei 4.749/1965 permite compensar o excedente com outro crédito trabalhista. Na justa causa, o motor adota a regra operacional tradicional sem 13º proporcional, ressalvada a controvérsia submetida ao Tema 96 do TST.

Na modelagem desta ferramenta, o INSS e o IRRF incidem sobre o saldo de salários e, conforme a rubrica, sobre o 13º. O 13º regular é apurado em base própria; o 13º decorrente do aviso prévio indenizado segue a incidência específica do eSocial, com contribuição previdenciária e FGTS, mas sem IRRF. O aviso prévio indenizado e as férias indenizadas com 1/3 ficam fora dessas bases na rescisão.

A calculadora seleciona automaticamente as tabelas históricas de INSS, IRRF e salário-família de 2020 a 2026. No INSS, respeita a mudança para alíquotas progressivas em março/2020 e as faixas de cada competência; no IRRF, respeita as alterações de vigência dentro do ano e, a partir de 2026, o redutor da Lei 15.270/2025. O salário-família utiliza a cota e o limite vigentes na competência do desligamento.

Lei 8.036/1990. Os 8% incidem sobre as rubricas fundiárias da rescisão, inclusive saldo, aviso prévio indenizado e 13º, sem incidência sobre férias indenizadas (OJ 195). A indenização compensatória é de 40% na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, e de 20% no acordo do art. 484-A. Para evitar dupla contagem, a calculadora pergunta se o valor informado é a base histórica — à qual ainda será somado o FGTS desta rescisão — ou o Valor Total Base já apresentado pelo FGTS Digital. Esses valores são recolhidos à conta vinculada e não integram o líquido pago diretamente ao trabalhador.

Após a Reforma Trabalhista, o art. 477, §6º, exige em até 10 dias do término contratual o pagamento das verbas e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção aos órgãos competentes. O Tema 127 do TST confirmou a multa pelo atraso documental mesmo com pagamento tempestivo. O Tema 142 definiu que a penalidade não se limita ao salário-base, alcançando todas as parcelas de natureza salarial que integrem a remuneração; o Tema 164 esclareceu que diferenças reconhecidas posteriormente em juízo, por si sós, não geram a multa se houve pagamento tempestivo. Na rescisão indireta reconhecida judicialmente, o Tema 52 firmou o cabimento da multa. Para o evento S-2299, o eSocial exige antecipação do prazo operacional para o dia útil imediatamente anterior quando o 10º dia cair em dia não útil.

Leis 6.708/1979 (art. 9º) e 7.238/1984: o empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT: prazo de 5 anos para reclamar créditos no curso do contrato, limitado a 2 anos após a extinção. Períodos de férias vencidas mais antigos que esse marco podem estar prescritos — vale conferir antes de incluí-los no cálculo da rescisão. Guardar os comprovantes de pagamento e a documentação rescisória protege a empresa em eventual reclamação.