Entenda o cálculo do FGTS sobre salários pagos

O FGTS sobre salários pagos corresponde ao depósito mensal que o empregador deve fazer na conta vinculada do trabalhador, à razão de 8% da remuneração de cada competência, conforme o art. 15 da Lei 8.036/1990. Quando o salário é pago mas o depósito não é feito, ou é feito a menor, forma-se o crédito de FGTS não recolhido — a parcela que se pede na petição inicial.

Alíquota: 8% em regra, 2% para o aprendiz

A alíquota ordinária do FGTS sobre salários pagos é de 8% sobre a remuneração. No contrato de aprendizagem, ela é reduzida para 2%, por força da Lei 10.097/2000. A base de incidência é ampla e alcança, além do salário, as verbas de natureza salarial pagas no mês. O direito ao FGTS tem assento constitucional no art. 7º, III, da Constituição Federal.

Prova do recolhimento e prescrição do FGTS sobre salários pagos

Discutido o não recolhimento, o ônus da prova é do empregador, e não do trabalhador, nos termos da Súmula 461 do TST — cabe à empresa demonstrar a regularidade dos depósitos, normalmente pelo extrato analítico da conta vinculada. Quanto ao prazo, a prescrição do FGTS é quinquenal desde que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o antigo prazo de trinta anos, no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608, 2014). O quinquênio conta-se de forma retroativa a partir do ajuizamento da reclamação, o que explica por que o cálculo é delimitado pelas competências inicial e final, e não simplesmente pelas datas de admissão e dispensa.

Multa rescisória de 40% (ou 20%)

Extinto o contrato por dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, incide a multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS do contrato — inclusive os que não foram recolhidos —, na forma do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Nas hipóteses de culpa recíproca ou de força maior, o percentual cai para 20% (art. 18, §2º, e Súmula 14 do TST). Por incidir sobre o montante de todos os depósitos, a base da multa nesta calculadora soma o FGTS já recolhido lançado na tabela, o FGTS a recolher apurado e eventuais depósitos anteriores informados — de modo que, mesmo sem qualquer depósito anterior (trabalho sem registro ou empresa que nunca recolheu), a multa recai sobre o próprio FGTS apurado. Na alíquota de 8% com multa de 40%, isso equivale a 11,2% da remuneração (8% + 3,2%); no aprendiz (2%), a 2,8%.

O aviso prévio indenizado entra na base da multa?

Este é o ponto mais controvertido do cálculo do FGTS sobre salários pagos na fase rescisória. O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado — quanto a isso não há dúvida (Súmula 305 do TST). A discussão é outra: esse depósito compõe, ou não, a base sobre a qual se aplicam os 40%? Pela Orientação Jurisprudencial 42, II, da SDI-1 do TST, não compõe: a multa toma o saldo da conta vinculada na data do pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso indenizado, por falta de previsão legal. O critério oposto, porém, continua sendo praticado quando o título judicial dispõe de modo diverso, e o próprio PJe-Calc, sistema oficial da Justiça do Trabalho, deixa a escolha ao calculista. Por isso a calculadora traz a exclusão marcada por padrão, na linha da OJ 42, II, e permite desmarcar. O critério efetivamente usado aparece no resultado, no PDF e na planilha — o que evita a pior das situações, que é apresentar um número sem dizer de onde ele veio.

Meses de admissão e de saída: proporção pelos dias

Nos dois meses de ponta do contrato o salário pago não é o mensal cheio, e sim o proporcional aos dias — o saldo de salário. Como o FGTS incide sobre a remuneração efetivamente paga, lançar o salário integral nesses meses inflaria o pedido. A calculadora aplica a proporção sozinha: divide pelos 30 dias do mês comercial (art. 64 da CLT) e, em fevereiro, pelos 28 ou 29 dias reais, de modo que um fevereiro trabalhado por inteiro pague 100% e não 93%. Mês cheio nunca ultrapassa 100%, ainda que tenha 31 dias. A linha proporcional fica marcada na tabela com a fração aplicada, e o valor de qualquer competência pode ser digitado à mão quando a remuneração real do mês divergir — férias, afastamento parcial, salário variável.

Multa do FGTS em situações especiais

Na rescisão por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista), a indenização do FGTS é paga pela metade — ou seja, 20%. No contrato de experiência (espécie de contrato por prazo determinado), a multa de 40% é devida quando o empregador rescinde o contrato antecipadamente e sem justa causa (além da indenização do art. 479 da CLT); já quando o contrato chega ao seu termo final (prazo normal), não há dispensa imotivada e, portanto, não incide a multa de 40%.

Afastamentos, férias e 13º salário

No cálculo do FGTS sobre salários pagos, nem todo mês do vínculo gera FGTS. No auxílio-doença comum (previdenciário), a partir do 16º dia o contrato fica suspenso e não há FGTS — os 15 primeiros dias, pagos pelo empregador, têm incidência. Já no auxílio-doença acidentário, na licença-maternidade e no serviço militar, o FGTS permanece devido mesmo sem trabalho (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990); nesses meses, mantenha a competência com incidência. Nos meses sem FGTS devido, lance a competência e desmarque “Incide FGTS”, para a memória ficar completa. No mês de gozo de férias, o FGTS incide sobre as férias e o terço constitucional — informe a base já com o 1/3. O 13º salário e o aviso prévio indenizado também sofrem FGTS: informe-os, quando pagos, na seção própria. Se o 13º ou o aviso não foram pagos, são valores devidos — fora do escopo desta calculadora, que trata do FGTS sobre remuneração paga.

Nesta estimativa do FGTS sobre salários pagos, os valores de FGTS e a multa não são pagos diretamente na folha: são recolhidos à conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. A calculadora trabalha com valores nominais; a atualização e os juros observam, na liquidação, os critérios temporais definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e, a partir de 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, conforme o título judicial.