Quando o empregador não mantém o controle de jornada exigido para estabelecimentos com mais de vinte empregados, a ausência injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). É nesse contexto que se fala em jornada arbitrada: o juízo adota a média declarada pelo trabalhador, desde que verossímil e não infirmada por prova em contrário. É sobre essa jornada estimada que a calculadora de horas extras arbitrada projeta os valores devidos.

Base de cálculo e adicional

O adicional mínimo de horas extras é de 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição e art. 59 da CLT), podendo a norma coletiva fixar percentual maior. A base de cálculo compreende o salário e as demais parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O salário-hora resulta da divisão da remuneração mensal pelo divisor da jornada — 220 para 44 horas semanais, 200 para 40 horas (Tema 260 do TST).

Reflexo no DSR e nas demais verbas

As horas extras habituais repercutem no descanso semanal remunerado (Lei 605/1949 e Súmula 172 do TST), pela fórmula: total de horas extras do mês ÷ dias úteis × domingos e feriados. O sábado, registre-se, é dia útil, e não dia de repouso. Por serem habituais, as horas extras integram ainda 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS, calculadas pela média física do período (Súmula 347 do TST). Quando o usuário selecionar a aplicação do Tema Repetitivo 9 do TST, o DSR majorado pelas horas extras também repercute nessas verbas, sem bis in idem, apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.

Exemplo numérico

Prescrição

São exigíveis as horas extras dos últimos 5 anos contados do ajuizamento, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT). Por isso, a calculadora desconsidera automaticamente o período anterior a esse marco.